13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1049032-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Antonio do Nascimento Filho - BANCO PAN S.A. - - Gl Veículos Sociedade Unipessoal Ltda. - Após o exame dos autos, verifico que a alegação do autor de que o veículo apresentou vícios após a compra deve ser analisada sob a perspectiva da responsabilidade civil.

O Banco PAN S.A., como agente financeiro, não se responsabiliza pela qualidade do produto adquirido, mas sim por falhas na operação bancária.

Portanto, não há como imputar ao banco a responsabilidade pelos problemas alegados pelo autor.

Em relação à decadência, a defesa da GL Veículos argumenta que o prazo de 90 dias para reclamar por vícios aparentes foi ultrapassado.

Contudo, considerando que o autor alega vícios que não eram evidentes e que surgiram após a aquisição do veículo, afasto a alegação de decadência.

O prazo de decadência se aplica apenas a vícios que são facilmente identificáveis no momento da compra.

Por fim, em respeito ao Código de Defesa do Consumidor e à proteção ao consumidor, entendo que é necessário inverter o ônus da prova em favor do autor, uma vez que ele se encontra em situação de hipossuficiência em relação à parte ré.

Diante dos fatos narrados e das alegações apresentadas, decido: Extinguir a demanda em relação ao Banco PAN S.A., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva.

Condeno o autor em honorários, em 10% do valor da causa, observada a justiça gratuita.

Afastar a alegação de decadência para reclamação de vícios do produto, considerando a natureza dos vícios alegados demanda dilação probatória.

Inverter o ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - ADV: RODRIGO SOBRAL (OAB 188196/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARIANA MANGELLI CERASO (OAB 416851/SP)
09/04/2025 18:01

Petição Juntada
09/04/2025 16:40

Petição Juntada
09/04/2025 09:15

Especificação de Provas Juntada
01/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:10

Remetido ao DJE
25/03/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:15

Petição Juntada
28/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:01

Remetido ao DJE
28/01/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 18:26

Contestação Juntada
24/12/2024 16:35

Petição Juntada
09/12/2024 10:33

Contestação Juntada
04/12/2024 08:22

AR Positivo Juntado
03/12/2024 08:12

AR Positivo Juntado
20/11/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 07:09

Certidão Juntada
19/11/2024 07:08

Certidão Juntada
19/11/2024 00:13

Remetido ao DJE
18/11/2024 19:55

Pedido de Habilitação Juntado
18/11/2024 16:18

Carta Expedida
18/11/2024 16:18

Carta Expedida
18/11/2024 16:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/11/2024 12:20

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:46

Emenda à Inicial Juntada
03/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:02

Remetido ao DJE
02/10/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 18:34

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009089-22.2025.8.26.0562

Aliane do Nascimento Pereira

Ticket Solucoes Hdfgt S/A

Advogado: Karollen Soares da Silva Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1000213-94.2025.8.26.0007

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Gerson Luiz Prince Junior

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1027207-51.2022.8.26.0562

Santos Futebol Clube

Mais Folia Producoes e Eventos LTDA

Advogado: William Carmona Maya

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2022 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1041155-08.2024.8.26.0007

Banco Digimais S.A

Marcia Ferreira Bernazar

Advogado: Alessandra Michalski Velloso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 1006980-34.2024.8.26.0606

Reinaldo Pereira Guedes

Adilson Pereira da Costa

Advogado: Fabio Gusmao de Mesquita Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 10:14

Exibir Processo