12/06/2025 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:45

Ato ordinatório
10/03/2025 11:52

Juntada de Petição de Alegações finais
10/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
28/02/2025 23:07

Expedição de Ofício.
28/02/2025 23:07

Expedição de Ofício.
28/02/2025 23:06

Expedição de Ofício.
28/02/2025 23:06

Expedição de Ofício.
28/02/2025 23:06

Expedição de Ofício.
27/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 11:18

Desmembramento de Feitos
27/02/2025 10:50

Evoluída a classe de 278 para 10944
27/02/2025 07:54

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:06

Juntada de Petição de Alegações finais
17/02/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:00

Recebida a denúncia
12/02/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:56

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:17

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:50

Expedição de Mandado.
12/11/2024 16:49

Expedição de Mandado.
12/11/2024 16:49

Expedição de Mandado.
12/11/2024 16:48

Expedição de Mandado.
12/11/2024 11:22

Protocolo Juntado
11/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/11/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 16:57

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
17/10/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 17:04

Expedição de Mandado.
13/09/2024 17:04

Expedição de Mandado.
13/09/2024 17:04

Expedição de Mandado.
13/09/2024 17:04

Expedição de Mandado.
13/09/2024 17:04

Expedição de Mandado.
13/09/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 12:01

Expedição de Ofício.
30/08/2024 11:55

Expedição de Ofício.
30/08/2024 11:54

Expedição de Ofício.
29/08/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 15:29

Expedição de Ofício.
26/08/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 16:31

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:31

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:31

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:30

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:30

Expedição de Mandado.
26/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2024 12:08

Protocolo Juntado
26/08/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 15:27

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/08/2024 19:43

Juntada de Petição de Denúncia
29/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
21/03/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 10:23

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:37

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 10:33

Expedição de Certidão.
11/01/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:36

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 15:36

Expedição de Ofício.
01/12/2023 15:36

Expedição de Ofício.
01/12/2023 15:36

Expedição de Ofício.
01/12/2023 15:36

Expedição de Ofício.
01/12/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:26

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 08:18

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 10:53

Expedição de Certidão.
22/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 15:08

Homologada a Transação Penal
17/11/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 23:07

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:35

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Santos Mourao (OAB 112999/SP), Pamela Santiago Bueno (OAB 372321/SP) Processo 1500566-83.2023.8.26.0642 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: ALEXANDRE ELESBÃO DE OLIVEIRA, JOANILSON DO PRADO -

VISTOS.

Tendo em vista o disposto no art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 e o disposto no Comunicado nº 112/2020, que regulamenta a realização de teleaudiência, além de se ter constatado a eficácia da realização de audiências de forma remota, designo audiência PRELIMINAR para o dia 17/11/2023 às 14:00h, a ser realizada de forma mista por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone, com presença de algumas pessoas, em especial aquelas sem acesso ou dificuldade de acesso à tecnologia, e participação virtual de outras.

Expeça-se o necessário para intimação do(a)(s) autor(a)(es) do fato para participar(em) VIRTUALMENTE da audiência designada para o dia 17/11/2023 às 14:00h, devendo ser advertido(a)(s) de que o não comparecimento implicará em prosseguimento do feito, bem como para que compareça(m) a audiência acompanhado(a)(s) de advogado.

Na falta, ser-lhe(s)-á nomeado advogado dativo para o ato.

Tratando-se de crime condicionado à representação intime-se também a vítima para participação no ato, emitindo-se o necessário.

Consigne-se que, caso não consigam acesso à tecnologia na data aprazada, o autor do fato DEVERÁ e a vítima poderá comparecer ao Fórum, localizado na Rua Sérgio Lucindo da Silva, 510, Estufa II, com 15 (quinze) minutos de antecedência, munido(s) de documento de identificação pessoal com foto.

No caso do autor do fato ou da vítima residirem em outro Estado, ancorado nos princípios que informam o Juizado Especial Criminal contidos no artigo 62 da Lei 9.099/95 (O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade), determino seja tentada a intimação para audiência preliminar por carta, na qual devem ser incluídos o link e o QRCode para acesso à sala de audiência virtual.

Caso seja o(a)(s) o(a)(s) autor(a)(es) do fato de outra Comarca dentro do Estado de São Paulo, deverá(ão) ele(a)(s) informar ao Oficial de Justiça se tem acesso à tecnologia para participação no ato de forma virtual, informação que deverá constar da certidão de cumprimento do mandado.

Caso não tenha(m) acesso à tecnologia, designe-se o ato na estação passiva de oitiva da Comarca da residência do autor do fato na mesma data da audiência ora aprazada e, em caso de impossibilidade, se o caso, será designada nova data para realização do ato.

Link de acesso à sala de audiência virtual https://tinyurl.com/yc2v5887 (deve ser digitado no navegador do dispositivo).

Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação.

No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação, ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão.

Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência.

Assim, deve(m) informar seu número de telefone ao Oficial de Justiça no momento da intimação pessoal a(s) parte(s) não representada(s) por advogado, devendo aquela(s) que tenha(m) procurador(a)(es) prestar(em) tal informação nos autos por peticionamento.

Por fim, assinala-se que NÃO serão enviados convites para participação no ato, que deverá ser acessado por meio do link de acesso ou do QRCode inseridos na presente decisão.

Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como mandado.
18/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 14:36

Expedição de Mandado.
17/08/2023 14:35

Expedição de Mandado.
17/08/2023 14:34

Expedição de Mandado.
17/08/2023 14:34

Expedição de Mandado.
17/08/2023 14:34

Expedição de Mandado.
17/08/2023 14:33

Expedição de Mandado.
17/08/2023 14:01

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/08/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 13:39

Conclusos para decisão
16/08/2023 13:11

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
03/08/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 12:09

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 12:06

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 12:04

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 12:03

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 12:01

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 11:59

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 11:38

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:32

Apensado ao processo
12/07/2023 07:35

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:24

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 12:09

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2023 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2023 09:25

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/06/2023 09:18

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 19:00

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 13:24

Conclusos para despacho
20/06/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2023 15:20

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 17:39

Expedição de Ofício.
02/06/2023 17:39

Expedição de Ofício.
02/06/2023 17:39

Expedição de Ofício.
02/06/2023 17:39

Expedição de Ofício.
02/06/2023 17:38

Expedição de Ofício.
01/06/2023 14:42

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:36

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 07:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/05/2023 15:26

Conclusos para decisão
24/05/2023 10:40

Conclusos para despacho
23/05/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:00

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 17:14

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:55

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:55

Concedida a Dilação de Prazo
24/03/2023 10:38

Conclusos para decisão
24/03/2023 09:34

Conclusos para despacho
23/03/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 09:25

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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