08/07/2025 18:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:16

Baixa Definitiva
08/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:45

Prazo
11/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1032698-05.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mauricio Guerini - Apelado: Juízo da Comarca - Interessado: Roberto Garbini -

Vistos.

Cuida-se de Apelação nos autos da Ação de Arrolamento Comum contra a sentença proferida pelo Juízo do(a) 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana.

Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, é necessário verificar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destaca o preparo.

Consoante dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

No presente caso, verifica-se que o recorrente deixou de recolher o preparo recursal e pediu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Entretanto, não cumpriu à determinação de fls. 178, porquanto não se desincumbiu do ônus de juntar documentação apta a demonstrar que enfrente dificuldades econômicas que o impeça de arcar com a taxa judiciária, tampouco recolheu as custas de preparo pertinentes no prazo estabelecido, como restou expresso na mencionada decisão.

A ausência do preparo, sem que tenha sido concedida gratuidade da justiça, caracteriza a deserção do recurso, vício que impede o seu conhecimento.

Portanto, constatada a ausência de preparo e a inércia quanto à regularização, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, em razão da deserção.

Intime-se. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Rui Cesar Lenhari (OAB: 265046/SP) - 4º andar
06/06/2025 16:52

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
04/06/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 21:37

Decisão Monocrática registrada
22/05/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/05/2025 18:53

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
22/05/2025 11:58

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:33

Prazo
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/04/2025 10:56

Despacho
09/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
07/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
22/01/2025 00:00

Publicado em
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:55

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:28

Distribuído por sorteio
13/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 15:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/12/2024 14:47

Processo Cadastrado
04/12/2024 14:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000181-67.2025.8.26.0564

Vanessa Alves de Almeida

Edgar Gerson Emprendimento Imobiliario S...

Advogado: Jessica Gomes Varela

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0000203-66.2025.8.26.0363

Morro do Sol Empreendimentos Imobiliario...

Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Advogado: Felipe Magalhaes Chiarelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2022 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1000121-77.2025.8.26.0020

Eliseo Ferreira Filho

Carlos Eduardo dos Santos Dias

Advogado: Marcelo Alexandre Katz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1001806-39.2025.8.26.0564

Izabel Fatima da Silva Colombini

Ap Brasil - Associacao No Brasil de Apos...

Advogado: Melissa Felix Lourenco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 22:23

Exibir Processo

Processo nº 1007749-20.2025.8.26.0020

Daniela Bottoni Correa da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Leonardo Luiz de Campos Machado Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 15:33

Exibir Processo