08/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:28

Baixa Definitiva
08/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:45

Prazo
11/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001216-60.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Valter Francisco Monteiro - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Valter Francisco Monteiro contra Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória c/c Indenizatória.

Irresignada, a parte autora interpôs a mencionada Apelação (fls. 143/150), tendo pleiteado a reforma da sentença, para majorar o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, com consequente reajuste da verba honorária sucumbencial.

Distribuída a Apelação, o autor peticionou nos autos e pleiteou a desistência do recurso (fl. 209).

O art. 932, III, do Código de Processo Civil confere ao Relator o poder de não conhecer recurso prejudicado.

Ainda, nos termos do art. 998 do CPC o recorrente poderá desistir do recurso apresentado, no qual dispõe: "Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso."(grifei) No mesmo sentido é o Regimento Interno deste Tribunal: "Art. 51 - Compete ao Relator: (...) X - Homologar as desistências de recursos e ações, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento." Logo, ante a desistência manifestada, necessário reconhecer que ocorreu a perda superveniente de interesse recursal, razão pela qual deve ser julgado prejudicado o recurso.

Anoto, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não caber majoração dos honorários, em caso de desistência (AgInt nos EDcl no AResp. 2058715 SP, DJ de 10-8-2022).

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do recurso, e julgo prejudicada a Apelação interposta, com fundamento no inciso III, do art. 932, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Madeleine Torquato Monteiro (OAB: 304247/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 4º andar
06/06/2025 21:33

Decisão Monocrática registrada
06/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 18:06

Decisão Monocrática - Extinção - Desistência
12/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 11:14

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
09/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:22

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:01

Distribuído por sorteio
18/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/12/2024 09:45

Processo Cadastrado
17/12/2024 15:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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