16/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007197-64.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Alves Viana dos Santos - Aluizio Ferreira de Moura - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, bem como para CONDENAR os réus, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 28.477,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais), atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, ambos até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, em consonância com a Lei n° 14.905/24, a atualização monetária será pelo IPCA e os juros legais de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Bacen, conforme Resolução nº CMN 5.171/24) e, ainda, para CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado monetariamente a partir desta data, em consonância com a Lei n° 14.905/24, pelo IPCA e acrescido de juros legais a partir da data do evento danoso, de acordo com a taxa legal acima mencionada, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbentes, arcarão os réus com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com suporte no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 326143/SP), RUBSON GUIMARÃES FILHO (OAB 473089/SP)
13/06/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 23:40

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 13:14

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
16/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 20:17

Conclusos para julgamento
24/09/2024 15:16

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
12/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:47

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:58

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
01/06/2024 19:16

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 13:18

Conclusos para despacho
16/03/2024 13:55

Conclusos para despacho
11/03/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:21

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2024 21:06

Juntada de Petição de contestação
10/02/2024 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:04

Juntada de Certidão
31/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 23:37

Expedição de Carta.
30/01/2024 13:34

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2024 10:12

Conclusos para despacho
28/01/2024 19:55

Conclusos para despacho
26/01/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 23:46

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:33

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:40

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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