04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0035203-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1046597-40.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sandex Transportes e Passagens Ltda – Me -

Vistos.

Fls. 78/81: ciência às partes do desarquivamento dos autos.

A questão relativa à possibilidade de concessão do benefício da justiça às pessoas jurídicas já está pacificada pelo E.

Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, a concessão da gratuidade processual às pessoas jurídicas depende de comprovação de que não pode suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo da continuidade de suas atividades.

Na espécie, a autora, pessoa jurídica, não acostou qualquer documentação contábil para comprovar a alegada miserabilidade, exigidos pelo art. 1.179 e seguintes do Código Civil, em especial balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados e demonstração do resultado desde o último exercício social, que possuem o condão de retratar de forma mais fidedigna a situação financeira da empresa.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente.

Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, tornem os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: CLAYTON SCHIAVI (OAB 172871/SP)
03/09/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:07

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:56

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/09/2025 11:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0035203-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1046597-40.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sandex Transportes e Passagens Ltda – Me -

Vistos.

Autos arquivados.

Primeiramente, providencie, a parte interessada, o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos da Lei nº 16.897/18 e do Comunicado nº 21/2019, da E.

Presidência do TJSP.

Prazo: 15 (quinze) dias.

No silencio, mantenham-se os autos em arquivo.

Intime-se. - ADV: CLAYTON SCHIAVI (OAB 172871/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 05:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 22:32

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:44

Arquivado Provisoriamente
18/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 11:06

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:25

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 06:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 19:14

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2024 13:26

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
02/08/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 08:17

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:07

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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