02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005504-24.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condomínio Residencial Séfora -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo de fls. 190/196 e julgo EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, ressalvadas eventuais questões de ordem pública.

Aguarde-se até 30 (trinta) dias após a data prevista para o cumprimento do acordo (trinta dias após 15/06/2026), sendo que, decorrido o prazo, no silêncio, será presumido o respectivo cumprimento.

Eventual cumprimento de sentença, no caso de inadimplemento, será processado na forma do art. 513 do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP)
01/09/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 23:46

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
19/08/2025 16:36

Conclusos para julgamento
15/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 04:11

Juntada de Certidão
21/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 19:10

Expedição de Carta.
17/07/2025 19:09

Recebida a Petição Inicial
17/07/2025 10:48

Conclusos para decisão
14/07/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:41

Classe retificada de 12154 para 7
03/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:41

Concedida a Dilação de Prazo
24/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005504-24.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Séfora -

Vistos. 1.

No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a exequente regularizar sua representação processual, comprovando documentalmente os poderes de representação pelo síndico indicado no instrumento de fls. 146. 2.

No mesmo prazo deverá a parte exequente providenciar a juntada da guia DARE referente ao comprovante de pagamento de fls. 148/149. 3.

Conforme interpretação do art. 784, X, do Código de Processo Civil, o crédito exequendo referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício devem ser demonstrados de forma substancial, devendo os documentos refletir a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito (art. 783 do Código de Processo Civil).

Nesse aspecto, respeitados eventuais entendimentos em contrário, os documentos apresentados nos autos não são suficientes a embasar a via executiva.

Sobre o tema: "Execução de título extrajudicial - Verbas condominiais - Determinação para que seja apresentada ata constando valor fixo mensal de contribuição ou aditamento da petição inicial para ação de cobrança - Insurgência - Ata de assembleia apresentada insuficiente para constituir título executivo extrajudicial - Ausência de liquidez - Decisão mantida - Recurso desprovido.". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°. 2124507-43.2016.8.26.0000, Rel.

Des.

Fortes Barbosa, j. 14.09.2016, v.u.).

Sobre tema relacionado, ainda: TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°. 2142679-33.2016.8.26.0000, Rel.

Des.

Azuma Nishi, j. 25.08.2016, v.u..

Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o autor a documentação, para comprovar documentalmente todo o crédito executado lançado na planilha de cálculos de fls. 158 ou, se o caso, adite a petição inicial para conversão do feito em ação de conhecimento, devendo apresentar versão consolidada da inicial (isto é, em peça única, sem fazer remissão há outras petições), com todos os requisitos do art. 319 do CPC, a fim de que não se prejudique o direito de defesa da parte adversa.

Int. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP)
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 11:48

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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