31/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:12

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 18:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:58

Expedição de Mandado.
03/07/2025 14:58

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 13:36

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
26/06/2025 15:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/06/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1016449-63.2024.8.26.0361 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Veronica Regina dos Santos - Banco do Brasil S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros -

Vistos.

Fls. 207/208 e 212/214: recebo como aditamento à inicial.

Trata-se de ação de repactuação de dívidas (Superendividamento), nos termos da Lei nº 14.181/21.

Determino a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 104 A, do CDC e do Provimento CSM Nº 2.717/2023, que deverá ser realizada por videoconferência, em consonância com o Provimento CSM nº 2557/2020 e com o Comunicado CG nº 284/2020.

Em observância ao art. 104-A do CDC, a autora deverá apresentar até a data da audiência proposta plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, indiquem os respectivos e-mails para envio do convite a todos os participantes com os links de acesso à reunião virtual.

Cumprida a determinação acima, providencie a serventia o envio dos autos ao CEJUSC para agendamento da data para a prévia cientificação das partes e respectivos advogados.

A audiência de mediação acima designada será realizada em Sala Virtual pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca.

Expeçam-se cartas de intimação, fazendo constar a ADVERTÊNCIA de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º do CDC).

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor).

Infrutífera a tentativa de conciliação, no prazo de 15 dias a contar da data da audiência, deverá a parte autora se manifestar em termos de prosseguimento, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO CASTILHO SPINELLI (OAB 254506/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)
05/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:47

Recebida a Petição Inicial
22/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 14:14

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 08:41

Conclusos para despacho
21/01/2025 08:40

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:50

Classe retificada de 7 para 15217
20/01/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
20/01/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:18

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 13:33

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/08/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 12:30

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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