TJSP - 0002440-38.2020.8.26.0496

1ª instância - Criminal de Ibitinga

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO SABINO DOS SANTOS

Advogados

LUCAS ANTONIO SPOLIAR MADARO

OAB: 382187/SP

CPF *96.***.*74-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 09:19

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/04/2025 22:10

    Ofício Expedido

  • 25/04/2025 22:09

    Ofício Expedido

  • 25/04/2025 11:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/04/2025 11:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/04/2025 11:53

    E-mail expedido juntado

  • 25/04/2025 11:32

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 25/04/2025 10:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2025 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 00:17

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2025 17:15

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 19/02/2025 10:26

    Conclusos para Sentença

  • 13/02/2025 15:06

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 14:14

    Petição Juntada

  • 12/02/2025 14:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/02/2025 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2025 13:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/02/2025 13:49

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 12/02/2025 13:43

    Documento Juntado

  • 29/10/2024 15:16

    Documento Juntado

  • 18/04/2024 18:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/04/2024 01:28

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2023 07:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 00:57

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2023 18:16

    Petição Juntada

  • 10/10/2023 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/10/2023 16:13

    Documento Juntado

  • 10/10/2023 16:07

    Documento Juntado

  • 10/10/2023 16:07

    Documento Juntado

  • 03/10/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2023 18:14

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 11:16

    Petição Juntada

  • 22/09/2023 09:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/09/2023 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2023 09:15

    Desentranhado o documento

  • 01/09/2023 10:15

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/09/2023 10:15

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/09/2023 10:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/08/2023 10:22

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/08/2023 12:14

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 24/08/2023 21:57

    Documento Juntado

  • 24/08/2023 17:02

    Ordem de Liberação Expedida

  • 24/08/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Antonio Spoliar Madaro (OAB 382187/SP) Processo 0002440-38.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO SABINO DOS SANTOS - Com a Resolução nº 783/2017 e o Comunicado CG nº 1591/2017, que tratam de processos que tiveram alteração de competência a partir de 12/06/2017, considerando a informação de endereço do sentenciado em localidade afeta à VEC/Vara de Execução Criminal de Ibitinga-SP, redistribuam-se os autos.

  • 23/08/2023 14:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 15:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/08/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 10:07

    Expedição de documento

  • 18/08/2023 11:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 10:49

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 18/08/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Antonio Spoliar Madaro (OAB 382187/SP) Processo 0002440-38.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO SABINO DOS SANTOS - Posto isso, CONCEDO ao condenado DIEGO SABINO DOS SANTOS, MTR: 737888-8, RG: 48.182.057-7, RJI: 170279348-29, CPP de Jardinópolis progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

    Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

    Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

    A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

    Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

    A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

    O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

    Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

    Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

    Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

  • 17/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 21:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 21:29

    Concedida Progressão de regime

  • 10/08/2023 21:24

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 09:52

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 22:47

    Petição Juntada

  • 31/07/2023 19:35

    Petição Juntada

  • 31/07/2023 14:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2023 14:08

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 31/07/2023 14:08

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 14/07/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 09:02

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2023 17:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2023 17:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2023 17:37

    Homologado o Cálculo

  • 12/07/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 07:42

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 08:33

    Petição Juntada

  • 28/06/2023 04:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 04:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2023 04:15

    Petição Juntada

  • 14/06/2023 13:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2023 11:44

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 08/06/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2023 19:16

    Declarada a Remição

  • 01/06/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 14:16

    Petição Juntada

  • 14/04/2023 16:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2023 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2023 16:33

    Petição Juntada

  • 10/04/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2023 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 09:14

    Expedição de documento

  • 31/03/2023 09:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2023 09:53

    Petição Juntada

  • 27/03/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 18:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2023 18:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2023 18:19

    Petição Juntada

  • 24/03/2023 09:03

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2023 15:17

    Declarada a Remição

  • 22/03/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 14:06

    Petição Juntada

  • 15/03/2023 12:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2023 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2023 12:15

    Petição Juntada

  • 15/03/2023 09:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/03/2023 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2023 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 14:19

    Petição Juntada

  • 15/02/2023 12:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2023 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2023 16:43

    Petição Juntada

  • 17/03/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2022 17:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 10:19

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 18/02/2022 10:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/02/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 17:28

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 10:29

    Petição Juntada

  • 17/12/2021 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2021 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2021 00:07

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2021 21:30

    Decisão

  • 15/12/2021 17:24

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 12:50

    Petição Juntada

  • 15/12/2021 00:01

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2021 17:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 19:30

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 18:10

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 14:35

    Petição Juntada

  • 12/11/2021 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 12:00

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2021 10:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2021 10:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2021 10:36

    Decisão

  • 10/11/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 17:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/10/2021 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2021 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2021 00:02

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2021 19:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2021 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2021 14:59

    Expedição de documento

  • 27/10/2021 00:06

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2021 17:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/10/2021 17:17

    Concedida Progressão de regime

  • 26/10/2021 13:25

    Petição Juntada

  • 26/10/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 17:36

    Petição Juntada

  • 22/10/2021 16:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2021 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2021 11:53

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 22/10/2021 10:42

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 14/10/2021 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2021 11:42

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2021 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/10/2021 16:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/10/2021 16:45

    Decisão

  • 08/10/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/10/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 16:42

    Expedição de documento

  • 01/10/2021 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/09/2021 17:29

    Declarada a Remição

  • 30/09/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 09:59

    Petição Juntada

  • 28/09/2021 17:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2021 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2021 11:50

    Petição Juntada

  • 23/09/2021 11:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/09/2021 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 18:09

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 11:29

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 14:41

    Petição Juntada

  • 29/06/2021 13:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/06/2021 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2021 12:09

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 14:45

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 15/04/2021 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 22:19

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2021 13:16

    Ofício Juntado

  • 23/03/2021 14:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/03/2021 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2021 15:35

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2021 15:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/03/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 17:46

    Ofício Expedido

  • 05/03/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 13:51

    Pedido de Informações Juntado

  • 03/03/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 17:29

    Documento Juntado

  • 18/02/2021 12:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/02/2021 09:56

    Recurso Interposto

  • 18/01/2021 17:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2021 17:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2021 17:57

    Decisão

  • 18/01/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 11:16

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 14:24

    Petição Juntada

  • 15/01/2021 13:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2021 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2021 15:12

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 07/01/2021 14:59

    Expedição de documento

  • 07/01/2021 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2020 17:46

    Declarada a Remição

  • 18/12/2020 13:59

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 20:18

    Petição Juntada

  • 16/12/2020 16:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2020 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2020 21:27

    Petição Juntada

  • 26/11/2020 17:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2020 17:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2020 17:29

    Decisão

  • 26/11/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 13:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/11/2020 11:07

    Petição Juntada

  • 17/11/2020 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2020 12:29

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2020 19:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2020 19:41

    Expedição de documento

  • 04/11/2020 21:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2020 20:38

    Unificação e Soma de Penas

  • 04/11/2020 12:34

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 11:48

    Petição Juntada

  • 28/10/2020 10:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/10/2020 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2020 10:35

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2020 16:42

    Petição Juntada

  • 19/10/2020 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/10/2020 16:12

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 19/10/2020 16:12

    Expedição de documento

  • 19/10/2020 15:17

    Petição Juntada

  • 05/10/2020 15:50

    Decisão

  • 02/10/2020 16:13

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 14:47

    Petição Juntada

  • 29/06/2020 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 11/05/2020 14:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2020 14:22

    Homologado o Cálculo

  • 11/05/2020 13:59

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 10:43

    Petição Juntada

  • 16/04/2020 10:47

    Ofício Expedido

  • 16/04/2020 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2020 11:58

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 16:07

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 09:57

    Parecer Juntado

  • 03/04/2020 17:07

    Petição Juntada

  • 03/04/2020 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2020 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2020 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2020 15:37

    Expedição de documento

  • 03/04/2020 12:13

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 31/03/2020 15:44

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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