TJSP - 0012888-25.2020.8.26.0996

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHAEL HENRIQUE DA SILVA

Advogados

KELLY SACRAMENTO AMADEU

OAB: 331183/SP

CPF *63.***.*52-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0012888-25.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - MICHAEL HENRIQUE DA SILVA - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 1513487-94.2019.8.26.0228, da 14ª Vara Criminal. - ADV: KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP)

  • 03/09/2025 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:52

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 02/09/2025 09:20

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0012888-25.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - MICHAEL HENRIQUE DA SILVA -

    Vistos.

    A despeito de o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (artigo 157, §2º-A, inciso I) ter sido elevado à categoria de hediondo pela Lei nº 13.964/2019, verifico que o apenado praticou o crime aqui descontado em data anterior à data de vigência da novatio legis, razão pela qual deve ser considerado delito comum, em homenagem ao princípio da anterioridade da lei penal.

    Considerando o quantum de pena remanescente, manifestem-se as partes sobre eventual concessão de indulto, com base no art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. - ADV: KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP)

  • 26/08/2025 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 01:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 16:34

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 25/08/2025 14:26

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0012888-25.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - MICHAEL HENRIQUE DA SILVA - Considerando a última ficha do réu juntada aos autos, abra-se vista ao Ministério Público, para fins de fiscalização do cumprimento da pena. - ADV: KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP)

  • 20/08/2025 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2025 18:41

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 13:59

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 08/05/2025 04:38

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2025 11:26

    Documento Juntado

  • 23/08/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kelly Sacramento Amadeu (OAB 331183/SP) Processo 0012888-25.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: MICHAEL HENRIQUE DA SILVA -

    Vistos.

    O sentenciado cumpre regularmente as condições impostas no benefício concedido, consoante relatório acostado.

    Prossiga-se com a fiscalização do regime aberto.

    Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, dê-se imediata vista ao Ministério Público.

    Ciência.

  • 22/08/2023 05:33

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 15:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 13:46

    Documento Juntado

  • 18/08/2022 11:25

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/08/2022 11:25

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 18/08/2022 11:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/08/2022 14:06

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/08/2022 13:28

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 01/08/2022 16:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/07/2022 18:50

    Ordem de Liberação Expedida

  • 22/07/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2022 16:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/07/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 10:26

    Documento Juntado

  • 19/07/2022 10:17

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 19/07/2022 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2022 01:04

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2022 19:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2022 19:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2022 19:16

    Concedida Progressão de regime

  • 15/07/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 12:28

    Petição Juntada

  • 08/07/2022 08:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2022 08:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2022 08:16

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 12/05/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2022 17:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/05/2022 17:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/05/2022 17:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/05/2022 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2022 09:17

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 21:26

    Petição Juntada

  • 26/04/2022 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2022 18:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2022 15:46

    Petição Juntada

  • 12/04/2022 14:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/03/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2022 19:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2022 19:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2022 19:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/03/2022 19:23

    Proferido Despacho

  • 02/03/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2022 15:45

    Petição Juntada

  • 14/01/2022 11:40

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/01/2022 11:40

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/01/2022 11:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/01/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2022 13:20

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/01/2022 11:15

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 13/01/2022 00:09

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2022 16:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/01/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 13:11

    Certidão Carcerária Juntada

  • 23/11/2021 14:30

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/11/2021 14:30

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/11/2021 14:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/11/2021 14:24

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/11/2021 14:08

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 22/11/2021 12:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/11/2021 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2021 00:09

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2021 18:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/11/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 09:36

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 08/11/2021 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2021 00:07

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2021 17:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2021 17:52

    Proferido Despacho

  • 04/11/2021 17:48

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2021 14:15

    Petição Juntada

  • 27/10/2021 06:46

    Petição Juntada

  • 25/10/2021 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2021 00:07

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2021 18:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/10/2021 18:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/10/2021 18:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/10/2021 18:58

    Homologado o Cálculo

  • 21/10/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 11:41

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 03:48

    Petição Juntada

  • 29/09/2021 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2021 09:36

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2021 09:35

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2021 07:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/09/2021 12:55

    Petição Juntada

  • 16/09/2021 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 11:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/09/2021 11:58

    Realizado Cálculo

  • 15/09/2021 00:06

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2021 18:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2021 18:25

    Concedida Progressão de regime

  • 20/08/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 18:16

    Petição Juntada

  • 11/08/2021 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2021 09:07

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2021 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2021 19:02

    Petição Juntada

  • 02/08/2021 07:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2021 07:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2021 15:21

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 01/06/2021 17:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2021 17:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2021 17:41

    Decisão

  • 01/06/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 10:48

    Petição Juntada

  • 19/05/2021 06:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2021 06:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2021 12:00

    Petição Juntada

  • 18/05/2021 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2021 09:28

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2021 09:28

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2021 09:28

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2021 20:05

    Petição Juntada

  • 15/05/2021 19:55

    Petição Juntada

  • 14/05/2021 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2021 15:25

    Realizado Cálculo

  • 14/05/2021 09:41

    Proferido Despacho

  • 12/05/2021 22:12

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 13:56

    Petição Juntada

  • 12/03/2021 10:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2021 10:47

    Proferido Despacho

  • 11/03/2021 15:16

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2021 17:35

    Petição Juntada

  • 15/02/2021 11:48

    Petição Juntada

  • 10/02/2021 18:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2021 18:58

    Proferido Despacho

  • 10/02/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 15:52

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 18/01/2021 06:36

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 01:05

    Petição Juntada

  • 15/01/2021 00:47

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 08/01/2021 13:00

    Petição Juntada

  • 27/12/2020 02:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/12/2020 21:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/12/2020 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2020 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2020 15:20

    Realizado Cálculo

  • 16/12/2020 15:02

    Ofício Expedido

  • 16/12/2020 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2020 11:00

    Certidão Juntada

  • 16/12/2020 11:00

    Documento Juntado

  • 16/12/2020 11:00

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 16/12/2020 11:00

    Certidão Carcerária Juntada

  • 15/12/2020 17:10

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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