25/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:09

Recebido o recurso
22/07/2025 14:23

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/06/2025 16:43

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/06/2025 04:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: David Cancilleri da Costa Filho (OAB 387546/SP), Bruna Cristina Sanchez (OAB 436218/SP), Alberto Xavier Pedro (OAB 26935/PR) Processo 1009758-12.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anne Caroline Silva Contel, Igor Henrique dos Santos Violante - Reqdo: Casabella Birigui Negócios Imobiliários Ltda, Credpago Serviços de Cobrança S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do débito questionado referente às parcelas do seguro fiança posteriores à rescisão contratual em 16/06/2024; b) DETERMINAR que as requeridas promovam a exclusão definitiva dos nomes dos autores dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e similares) referentes ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
26/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 15:16

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 16:54

Conclusos para julgamento
25/02/2025 23:44

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:50

Ato ordinatório
17/01/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
06/01/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 07:46

Juntada de Certidão
27/11/2024 07:46

Juntada de Certidão
27/11/2024 07:46

Juntada de Certidão
27/11/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 15:13

Expedição de Carta.
26/11/2024 15:10

Expedição de Carta.
26/11/2024 15:09

Expedição de Carta.
26/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 16:19

Conclusos para decisão
24/10/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:57

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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