29/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 22:33

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/07/2025 16:37

Conclusos para julgamento
01/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
09/06/2025 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB 136069/SP), Pedro Vinícius Perez (OAB 431301/SP) Processo 1000082-06.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: James Perez - Reqdo: Companhia Brasileira de Soluções e Serviços S.a. (alelo) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 46,74 (quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), referente à passagem pelo pedágio CCR RIOSP - BR 116, em 02/12/2024; b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 93,48 (noventa e três reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
26/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 15:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/03/2025 11:19

Conclusos para julgamento
05/03/2025 05:31

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:01

Expedição de Mandado.
11/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial
05/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
20/01/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:53

Conclusos para despacho
08/01/2025 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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