07/07/2025 14:59

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ), Neila Nascimento Ferreira (OAB 500575/SP) Processo 1000085-58.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandra de França Antoniassi - Reqdo: Asabasp Brasil - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRA DE FRANCA ANTONIASSI em face de ASABASP BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à cobrança denominada CONTRIBUIÇÃO ASABASP BRASIL - 0800 555 9090; B) RATIFICAR a tutela de urgência deferida anteriormente (fls. 123/125); C) CONDENAR a ré à restituição, de forma dobrada, dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da autora, no montante de R$ 1.648,08 (mil seiscentos e quarenta e oito reais e oito centavos), com correção monetária e juros moratórios a partir de cada desembolso; D) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a contar da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido).

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
26/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 15:16

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 12:59

Conclusos para julgamento
14/03/2025 19:47

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:56

Ato ordinatório
19/02/2025 02:54

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 17:55

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:49

Expedição de Mandado.
17/02/2025 08:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 16:42

Conclusos para decisão
05/02/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:41

Conclusos para despacho
09/01/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007386-77.2025.8.26.0361

Bernadete Luiza de Santana

Parana Banco S/A

Advogado: Andreza Monaliza Pereira Krepe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1003943-34.2024.8.26.0077

Ana Paula Costa Lima

Universidade Pitagoras Unopar Anhanguera

Advogado: Jordano Vidoto Petean

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0000056-48.2025.8.26.0619

Francisco Longhitano

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Inajara de Sousa Lamboia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2018 19:20

Exibir Processo

Processo nº 1007462-04.2025.8.26.0361

Anderson Martins de Oliveira

Auto Vale Autos Eireli

Advogado: Clayton Niklas da Silva Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0003189-35.2024.8.26.0619

Francieli Cristina dos Santos Rodrigues

Prefeitura Municipal de Taquaritinga

Advogado: Antonio Galassi Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2024 09:05

Exibir Processo