09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1501457-28.2019.8.26.0648 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES -

Vistos.

Conforme decisão retro proferida, a Fazenda Pública Municipal foi intimada para comprovar a adoção das providências prévias estipuladas pelo STF no julgamento do RE nº 1.355.208, objeto do Tema 1184, para ajuizamento das execuções fiscais, sem, contudo, tenha se manifestado nos autos, embora já tenha decorrido o prazo fixado para tanto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ausência do interesse de agir.

A Fazenda Pública é isenta do recolhimento da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003) e não há outras custas processuais remanescentes.

Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Se o caso, libere-se eventual constrição levada a efeito sobre o patrimônio do(a) devedor(a), providenciando o necessário.

Oportunamente, arquivem-se (cód. 61.615), remetendo-se os autos para a respectiva fila digital.

P.I.C. - ADV: ANDERSON DE CAMARGO EUGENIO (OAB 300743/SP), LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR (OAB 79514/SP)
06/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 23:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 23:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
05/06/2025 18:07

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:22

Suspensão do Prazo
15/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
07/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 23:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 23:05

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 13:39

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
01/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:53

Ato ordinatório
29/03/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 07:15

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:32

Expedição de Carta.
14/03/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:39

Ato ordinatório
26/02/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
11/05/2024 08:51

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/12/2023 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 04:07

Juntada de Certidão
18/12/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 11:02

Expedição de Carta.
15/12/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 08:50

Recebida a Petição Inicial
13/12/2023 16:57

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:36

Conclusos para despacho
26/03/2020 11:47

Arquivado Provisoriamente
25/03/2020 18:26

Expedição de Certidão.
12/02/2020 12:59

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2020 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2020 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2020 16:22

Conclusos para decisão
10/02/2020 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 11:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2020 18:08

Proferido Despacho
15/01/2020 14:53

Conclusos para despacho
19/12/2019 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500699-40.2024.8.26.0368

Justica Publica

Renata Nunes da Rocha

Advogado: Tatiana Vanessa Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0000100-77.2025.8.26.0648

Antonio Carlos Ferreira

Banco Santander

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2024 21:15

Exibir Processo

Processo nº 1500052-11.2025.8.26.0368

Justica Publica

Vinicius Goncalves de Sousa

Advogado: Rayana Telo de Sena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1502948-27.2023.8.26.0132

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Eliseu Baroni

Advogado: Jair Custodio de Oliveira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 01:34

Exibir Processo

Processo nº 0004200-55.2024.8.26.0278

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Sidnei de Paula Oliveira

Advogado: Fabio Lima Viana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2024 14:49

Exibir Processo