24/07/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:11

Mantida a Prisão Preventiva
11/07/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 11:04

Juntada de Mandado
11/07/2025 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 14:03

Juntada de Petição de resposta
17/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
14/06/2025 23:04

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:31

Recebido o recurso
06/06/2025 16:58

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:15

Guia Eletrônica Enviada
05/06/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 18:49

Expedição de Ofício.
03/06/2025 17:22

Expedição de Mandado.
03/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 18:51

Mudança de Magistrado
27/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Custodio de Oliveira Filho (OAB 276687/SP) Processo 1502948-27.2023.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ELISEU BARONI - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, consequentemente, CONDENO o réu ELISEU BARONI, qualificado 32/35, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, às penas de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no valor mínimo legal.

Com fulcro no art. 63 da Lei 11.343/2006, decreto o perdimento, em favor da União, do dinheiro apreendido, devendo ser observado, quanto ao destino, às disposições dos parágrafos do mencionado dispositivo legal.

Custas processuais na forma da Lei Estadual nº. 11.608/2003, observando-se, no entanto, por analogia, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto o réu é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

O acusado não poderá apelar em liberdade, pois permaneceu preso durante toda a instrução criminal e agora, após sentença condenatória em primeira instância, seria um contrassenso colocá-lo em liberdade provisória, visto que continuam presentes os motivos que ensejaram a sua prisão cautelar, conforme decisão de fls. 62/64, que fica mantida por seus próprios fundamentos.

Vale acrescentar que o crime de tráfico de drogas é de extrema gravidade, equiparado aos delitos hediondos, pois causa sérios transtornos à saúde pública, bem como desagrega a instituição familiar, além do que, paralelamente, dissemina e incentiva a violência e a criminalidade, com a expansão dos crimes patrimoniais, sendo necessária a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, mesmo porque se trata de réu reincidente específico e portador de mau antecedente.

Nesse ponto, forçoso concluir-se que, se o cumprimento de penas restritivas de liberdade decorrentes de condenações definitivas anteriores não foram suficientes para impedir a reiteração delituosa do acusado após ele ser colocado em regime aberto (fl. 48), certamente medidas cautelares diversão da prisão também não o serão.

Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, feitas as anotações e comunicações de praxe, expeça-se o necessário ao cumprimento definitivo das penas impostas ao acusado.

P.I.C.
26/05/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 16:30

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
20/05/2025 09:17

Conclusos para julgamento
20/05/2025 09:17

Mudança de Magistrado
16/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:35

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:06

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:57

Mantida a Prisão Preventiva
12/05/2025 21:41

Juntada de Petição de Alegações finais
12/05/2025 17:02

Conclusos para despacho
10/05/2025 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:33

Juntada de Petição de Alegações finais
07/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2025 01:25

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 18:23

Mantida a Prisão Preventiva
10/02/2025 17:19

Conclusos para decisão
08/02/2025 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:01

Mantida a Prisão Preventiva
11/11/2024 15:32

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:53

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:21

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:38

Mantida a Prisão Preventiva
12/08/2024 16:47

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:04

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
16/05/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 07:25

Mantida a Prisão Preventiva
13/05/2024 16:59

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 17:15

Expedição de Certidão.
08/04/2024 02:37

Suspensão do Prazo
27/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 07:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 17:05

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2024 17:16

Mantida a Prisão Preventiva
07/02/2024 16:29

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:12

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 10:11

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:35

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 15:33

Apensado ao processo
27/11/2023 15:29

Incidente Processual Instaurado
20/11/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 02:14

Suspensão do Prazo
17/11/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:49

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
13/11/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:40

Expedição de Ofício.
10/11/2023 12:40

Expedição de Ofício.
10/11/2023 11:20

Expedição de Mandado.
10/11/2023 10:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/11/2023 03:15:00, 1ª Vara Criminal.
09/11/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 16:18

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 13:21

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 13:20

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 17:07

Expedição de Ofício.
16/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 17:40

Recebida a denúncia
06/10/2023 16:55

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:30

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 17:16

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
23/08/2023 17:28

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:30

Juntada de Petição de Denúncia
18/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 13:02

Juntada de Mandado
01/08/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 16:40

Expedição de Ofício.
01/08/2023 16:40

Expedição de Ofício.
01/08/2023 16:27

Expedição de Mandado.
01/08/2023 15:14

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/08/2023 10:48

Audiência de custódia designada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2023 12:45:00, 1ª Vara Criminal.
01/08/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/08/2023 01:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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