27/05/2025 09:15

Documento Juntado
27/05/2025 09:15

Documento Juntado
27/05/2025 09:14

Documento Juntado
27/05/2025 09:14

Documento Juntado
27/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP) Processo 1505474-59.2019.8.26.0664 - Execução Fiscal - Exectda: Sueli Aparecida Minarello Soares -

Vistos.

DEFIRO a pesquisa via sistema SNIPER.

INDEFIRO, contudo, as pesquisas nos sistemas CENSEC e CRCJUD, haja vista que se tratam de informações de caráter público, não necessitando de intervenção do juízo para sua obtenção.

Nesse sentido são os seguintes precedentes do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (negrito não consta no original): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e taxa - Exercícios de 2010 e 2011 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CRCJUD para obtenção de certidão de óbito, pois é medida que pode ser realizada diretamente pelo exequente - Descabimento - Informações que são públicas, sendo desnecessária a intervenção judicial - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2016342-86. 2022.8.26.0000; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Iacanga Vara Única; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal.

Indeferimento de pesquisa de dados para localização de bens, através de ferramentas colocadas à disposição do Juízo.

CRCJUD.

Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada.

Utilização descabida. (...) Recurso parcialmente provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2367347-06.2024.8.26.0000; Relator: João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025).

Agravo de instrumento.

Execução fiscal.

Indeferimento de pedido de pesquisa, por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), sobre a existência de inventário extrajudicial de bens deixados por pessoa falecida.

Acerto.

Possibilidade de consulta diretamente pela parte interessada.

Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Recurso denegado (TJSP; Agravo de Instrumento 2154944-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021).

Além disso, o acesso do ente público aos sistemas CRC e CENSEC já está previsto e regulamentado nas respectivas Portarias que estabeleceram os referidos sistemas, cujos artigos específicos transcrevo abaixo: Art. 19.

Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.

Provimento nº 18, de 28/08/2012, do CNJ. (grifo nosso) Art. 13.

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.

Provimento nº 46, de 16/06/2015, do CNJ. (grifo nosso) No mais, INDEFIRO a pesquisa via SERP-JUD, uma vez que a pesquisa via CENSEC, a ser realizada pela exequente, fornece as informações almejadas.

Não havendo, portanto, necessidade desta medida por ora.

Com a resposta do SNIPER, vista à Fazenda.
26/05/2025 05:39

Remetido ao DJE
25/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:54

Petição Juntada
16/05/2025 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/05/2025 15:01

Documento Juntado
16/05/2025 15:01

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
10/04/2025 15:42

Documento Juntado
10/04/2025 15:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/03/2025 19:36

Bloqueio/penhora on line
26/03/2025 11:16

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:10

Decurso de Prazo
05/03/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 13:37

Remetido ao DJE
03/03/2025 12:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:16

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:47

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
13/11/2024 15:42

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2024 22:51

Petição Juntada
02/11/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:38

Remetido ao DJE
31/10/2024 16:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/10/2024 15:34

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:49

Conclusos para despacho
05/07/2024 20:57

Petição Juntada
24/06/2024 08:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 08:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/06/2024 08:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/05/2024 23:09

Embargos de Declaração Juntados
24/05/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 09:07

Remetido ao DJE
24/05/2024 08:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:38

Remetido ao DJE
23/05/2024 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:26

Conclusos para decisão
22/05/2024 15:33

Conclusos para despacho
17/05/2024 23:01

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
17/05/2024 15:14

Conclusos para despacho
16/05/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:10

Remetido ao DJE
15/05/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 21:19

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
05/12/2023 07:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/11/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:26

Remetido ao DJE
24/11/2023 17:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2023 17:36

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
12/11/2023 12:12

Conclusos para despacho
24/09/2023 13:30

Exceção de Pré-Executividade Juntada
02/02/2021 22:30

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
28/01/2021 14:35

Conclusos para despacho
15/07/2020 00:40

Suspensão do Prazo
17/06/2020 00:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
10/06/2020 10:53

Petição Juntada
30/05/2020 08:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/05/2020 06:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2020 06:57

AR Negativo - Desconhecido
15/05/2020 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
07/05/2020 21:53

Carta de Citação Expedida
07/05/2020 21:53

Carta de Citação Expedida
07/05/2020 21:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/05/2020 15:30

Conclusos para decisão
24/04/2020 17:02

Petição Juntada
07/04/2020 12:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2020 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2020 18:36

Conclusos para decisão
21/01/2020 23:51

Suspensão do Prazo
16/01/2020 12:04

Petição Juntada
15/01/2020 19:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2020 19:25

Decisão
18/12/2019 11:42

Conclusos para decisão
11/12/2019 10:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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