TJSP - 1502689-89.2017.8.26.0278
1ª instância - Saf de Itaquaquecetuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/06/2025 06:42
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1502689-89.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA - Trata-se de executivo fiscal inserido em listagem fornecida pela parte exequente em razão da celebração do Protocolo de Execução firmado em virtude da adesão do Município de Itaquaquecetuba ao Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), uma vez que está apto à extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, julgo extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta.
Desde logo ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários.
Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente.
Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário.
No tocante às custas: i. parte executada não citada e sem que tenha vindo aos autos elementos suficientes para se aferir a causalidade (v.
Resp 1111002/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, Dje 01/10/2009), deixo de condená-la nos encargos sucumbenciais, inclusive a taxa judiciária inicial, observada, ainda, a isenção da parte exequente (artigo 6º da Lei Estadual n. 11.608/03); ii. no tocante à parte executada citada, certifique-se a existência de custas (que tratam os incisos I e III do artigo 4º da Lei 11.608/03, no equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa mais 1% sobre o valor do crédito satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs cada, considerando que o fato gerador ocorreu antes das alterações advindas da Lei Estadual n. 17.785/23) e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, por seu advogado constituído ou por carta, no endereço informado nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias.
Se houver pagamento administrativo que inclua as custas e/ou as despesas processuais, intime-se a parte exequente a realizar o repasse (artigo 1.097, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).
No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. - ADV: ROSANGELA FAVARIN FERREIRA (OAB 181932/SP) -
10/06/2025 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 04:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 20:32
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 20:32
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
09/06/2025 11:41
Conclusos para julgamento
-
28/10/2022 00:20
Suspensão do Prazo
-
02/02/2022 00:14
Suspensão do Prazo
-
06/01/2022 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 17:23
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 17:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/10/2021 22:06
Suspensão do Prazo
-
05/10/2021 22:02
Suspensão do Prazo
-
27/05/2021 13:33
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
17/04/2021 23:31
Suspensão do Prazo
-
12/04/2021 22:47
Suspensão do Prazo
-
09/04/2021 23:45
Suspensão do Prazo
-
11/02/2021 02:28
Suspensão do Prazo
-
19/12/2020 00:54
Suspensão do Prazo
-
15/12/2020 02:52
Suspensão do Prazo
-
21/10/2020 00:55
Suspensão do Prazo
-
10/09/2020 18:57
Ato ordinatório
-
19/06/2020 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2020 15:32
Expedição de Certidão.
-
10/06/2020 15:31
Recebida a Petição Inicial
-
09/06/2020 18:26
Conclusos para decisão
-
25/07/2018 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2017 17:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2017
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002925-37.2025.8.26.0278
Marben Vendas e Distribuidora LTDA.
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Leonardo Ripamonti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/05/2025 09:40
Processo nº 1505474-59.2019.8.26.0664
Municipio de Votuporanga
S A Minarello Soares Bar ME
Advogado: Douglas Teodoro Fontes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/12/2019 10:19
Processo nº 1500920-21.2025.8.26.0616
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Rafael Lima Menezes Silva
Advogado: Reginaldo Rodrigues dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/05/2025 08:54
Processo nº 1501872-78.2024.8.26.0278
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Robert Barreto Arruda
Advogado: Moises Celestino Conceicao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/02/2025 11:53
Processo nº 1501637-67.2024.8.26.0616
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Angelo Henrique Bertho
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/02/2025 13:17