15/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 06:35

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:17

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:17

Julgada Procedente a Ação
07/07/2025 10:02

Conclusos para julgamento
04/07/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:26

Expedição de Mandado.
30/06/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1026605-02.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Georgiana da Silva Ferreira -

Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar documento de identificação com foto, nos termos dos arts. 320 e 321, ambos do CPC; b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido b, fls. 08, o código e a denominação da verba pretendida; c) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido d, fls. 09, o exato valor requerido, bem como o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); d) A respeito da planilha de cálculos, a autora deverá observar, nos termos da LC n. 1.354/2020, o cálculo da contribuição previdenciária de forma progressiva sobre a base de contribuição, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites, conforme minuciosamente explicado no portal da Fazenda Pública, no link https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/folha/Paginas/Contribuicao_Previdenciaria_Servidores_Ativos.aspx Portanto, deverá ser apresentada nova planilha de cálculo, de forma que se observe nas colunas: (i) o mês/ano, (ii) o valor e especificação das verbas que compõem base de contribuição previdenciária atual (com a inclusão da Gratificação de Dedicação Plena Integral), (iii) o valor da contribuição previdenciária descontado (considerando-se a progressão das alíquotas), (iv) o valor e especificação das verbas que deveriam compor a base de cálculo pretendida (sem a inclusão da Gratificação de Dedicação Plena Integral), (v) o valor da contribuição previdenciária que deveria ter sido descontado (considerando-se a progressão das alíquotas), (vi) o valor da diferença entre a contribuição descontada e a devida, com a correção monetária e somatória ao final, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Considerando que não se admite sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995) e que eventual fase de execução nos moldes dos pedidos formulados ferirá os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), uma vez que os cálculos possivelmente necessários não serão meramente aritméticos, esclareça a autora se pretende desistir dos pedidos relativos às parcelas vincendas e, assim, permanecer no rito do Juizado, ou se deseja insistir no pedido referente às parcelas vincendas e seguir o rito comum, no prazo de 15 dias, sob pena de serem reputados prejudicados os pedidos relacionados às parcelas vincendas.

Ressalte-se que estas poderão ser objeto de nova ação, se o caso.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento -Decisão que determinou a emenda da petição inicial para excluir as parcelas vincendas - Regularidade da decisão - Necessidade de indicação dos valores devidos - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 0000080-10.2019.8.26.9051, Colégio Recursal Guarulhos, Relator Adriana Porto Mendes, j. 26/03/2020).

Caso opte por permanecer no rito dos Juizados Especiais, a autora deverá retificar o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido (somatória das parcelas vincendas).

Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:22

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 17:53

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 12:26

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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