11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1025850-75.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Josevaldo Pereira Santos -

Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 32/34 como emenda à inicial.

Anote-se. 2 - Observe a unidade cartorária o disposto no Provimento CG 13/2023 para fins de manutenção do sigilo das informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa. 3 - INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora, pois, pela análise do documento de fls. 35/45 e 56/84, conclui-se que ela possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Ressalta-se que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que, em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas, inclusive as dispensados em primeiro grau de jurisdição (art. 54 caput e parágrafo único da Lei n. 9099/1995). 4 - O autor deverá cumprir, nos termos solicitados o item "c" da decisão de fls. 29/30, no prazo nela indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se. - ADV: JAIRO MALONI TOMAZ (OAB 336651/SP)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
10/06/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 16:30

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:23

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 11:32

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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