09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005422-54.2022.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Abel Vieira da Silva - Valdilene Ferreira de Campos -

Vistos.

Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC.

A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença.

Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição].

Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG.

Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso.

O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ).

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).

No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados.

Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia.

A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos.

Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615.

Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG.

N.º 259/2023).

As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição.

Nos termos do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ (casos de gratuidade da justiça), a parte vencida deverá proceder ao recolhimento das taxas judiciais iniciais, devidamente atualizadas, no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, sem comprovação do recolhimento, à serventia para proceder a inscrição da dívida ativa.

Em caso de ulterior recolhimento das custas iniciais, cancele-se a inscrição.

Int. - ADV: SABRINNA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 411535/SP), AMANDA DOS SANTOS PRIANTI (OAB 449525/SP)
02/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:28

Baixa Definitiva
02/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 10:10

Prazo
08/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:16

Acórdão registrado
30/04/2025 13:41

AcórdãoFinalizado
30/04/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:30

Não-Provimento
29/04/2025 13:30

Julgado
16/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 12:22

Inclusão em Pauta
01/04/2025 10:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
31/03/2025 23:12

Despacho À Mesa
05/03/2025 14:44

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/01/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
28/01/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
22/01/2025 00:00

Publicado em
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:12

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:01

Distribuído por competência exclusiva
12/12/2024 00:00

Publicado em
09/12/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/12/2024 12:41

Processo Cadastrado
05/12/2024 16:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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