01/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1031272-45.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Click Gold Comercio e Servicos Unipessoal Ltda - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato desde 08/11/2024 (fl. 41) e declarar inexigível o débito de valor R$3.394,82 (fl. 40), tornando definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 261/262.

Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Eventual multa por descumprimento da liminar deverá ser pleiteada em incidente próprio.

Deverá ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 20% sobre o valor declarado inexigível, devidamente atualizado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:51

Julgada Procedente a Ação
15/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
15/04/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
01/04/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 04:23

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:39

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 09:19

Conclusos para despacho
04/12/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 08:23

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:06

Expedição de Carta.
19/11/2024 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 14:39

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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