TJSP - 1006162-47.2025.8.26.0477
1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1006162-47.2025.8.26.0477 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Ygor Tairan Varjão Araujo -
Vistos.
Diante do cumprimento integral das condições impostas no termo de Acordo de Não Persecução Penal e do parecer favorável do Ilustre Membro do Ministério Público, DECLARO EXTINTA a punibilidade do(a) beneficiado(a) Ygor Tairan Varjão Araujo, com fundamento no artigo 28-A, parágrafo 13.º, do Código de Processo Penal e artigo 530-B das NSCGJ.
Considerando que o valor depositado a título de ressarcimento de danos causados a vítima, expeça-se mandado de intimação à vítima, solicitando chave PIX e nº do CPF, para depósito do valor recolhido a título de ressarcimento de danos.
Ciência às partes.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, efetuando-se as anotações de praxe, bem como lance-se no histórico de partes o evento 384 sentença de extinção de punibilidade.
Comunique-se ao juízo de conhecimento o cumprimento do acordo.
Lance-se a movimentação 61615 arquivado definitivamente, remetendo os autos ao arquivo.
Cópia da presente decisão servirá de ofício ao Juízo de Conhecimento.
P.I.C. - ADV: ALAN EDER DE PAULA (OAB 390973/SP) -
10/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 04:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/06/2025 23:09
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 23:09
Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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19/05/2025 10:22
Conclusos para julgamento
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18/05/2025 23:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/05/2025 15:28
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 15:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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16/05/2025 15:26
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 19:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/05/2025 16:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/05/2025 18:12
Suspensão do Prazo
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06/05/2025 23:31
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/05/2025 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2025 09:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/04/2025 12:29
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 10:18
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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