23/07/2025 15:54

Juntada de Mandado
23/07/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 18:38

Juntada de Mandado
11/07/2025 14:20

Expedição de Mandado.
11/07/2025 14:20

Expedição de Mandado.
02/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:05

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2025 01:50:00, 4ª Vara Criminal.
25/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:42

Ato ordinatório
11/06/2025 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1020441-48.2025.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Rita de Cássia Mesquita Aranda - V.

A despeito de capitular a incidente causa de aumento de pena segundo a disposição constante do artigo 141, III, do Código Penal, a inicial é explícita na descrição dos fatos (inclusa estampa, em inteiro teor, do texto tido por ofensivo - v. pág. 5) em conformidade ou ajuste à norma constante do § 2º de referido dispositivo legal (artigo 141, na redação dada pela Lei 13.964/2019), verbis: ... pelos delitos terem sido praticados em rede social...; ... os crimes foram perpetrados por intermédio da internet, propagado por rede social,...; ... publicação na página da rede social ¨Facebook¨,... - v. pág. 2; ... palavras injuriosas e difamatórias, que foram feitas nas redes sociais, por meio do 'Facebook',... - v. pág. 4; ... não dá o direito a querelada de ir em uma rede social de alta visibilidade ... - v. pág. 8; ... na rede pública Facebook, ... - v. pág. 10; ... pelo fato dos delitos terem sido praticados em rede social... - v. pág. 11).

Portanto, verifica-se que o somatório das penas máximas cominadas à situação incriminada, com referida causa de aumento, suplanta o limite de competência inerente ao Juizado Especial Criminal, conforme dispõe o artigo 61 da Lei 9.099/95 (redação da Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006).

Ou seja, a pena máxima privativa de liberdade, cominada à situação incriminada, é superior a 2 (dois) anos.

De acrescentar que, mesmo a se considerar isoladamente a infração prevista no artigo 139 do Código Penal, tem-se por excluída a alçada atinente ao Juizado ante a incidência do preceito em foco (§ 2º do artigo 141 do Código Penal).

Portanto, encaminhe-se esta queixa ao Serviço de Distribuição Judicial para nova distribuição a uma das Varas Criminais comuns desta Comarca.

Int.

Ribeirão Preto, 09 de junho de 2025.

Junio Cláudio Campos Furtado Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LARISSA NAHIME MATOS MINARI (OAB 338211/SP)
10/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/06/2025 16:59

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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