23/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0420176-10.1999.8.26.0053/08 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Benedito Alves -

Vistos.

Tendo em vista a certidão retro, o pedido de habilitação de herdeiros deve ser direcionado ao devido incidente 0420176-10.1999.8.26.0053/02.

Diante do Comunicado Conjunto n° 2.240/2019, que instituiu nova sistemática para o processamento das Requisições de Pequeno Valor e Precatório, passou a ser necessário o preenchimento de informações adicionais para a expedição de Ofício Requisitório.

Sendo assim, providencie(m) o(s) autor(es) a instauração de novo incidente, mediante o cadastramento dos dados exigidos.

Com o novo peticionamento, o valor efetivamente devido será analisado.

Salienta-se ainda que a Lei Estadual n° 17.205/2019 somente poderá ter efeitos para os títulos judicias cujo trânsito em julgado tenha ocorrido a partir de sua vigência, não afetando os títulos judiciais acobertados pela coisa julgada.

Assim, providencie a z. serventia o cancelamento deste incidente.

Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINE DE OLIVEIRA (OAB 19426/SC)
16/05/2025 14:30

DEPRE - Pagamento Parcial na Conta do Credor
16/05/2025 14:29

DEPRE - Pagamento Parcial na Conta do Credor
07/02/2025 21:01

Expedição de Mandado.
07/02/2025 21:00

Expedição de Mandado.
07/02/2025 20:59

Expedição de Mandado.
28/01/2025 01:07

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:31

Expedição de Mandado.
27/01/2025 15:30

Expedição de Mandado.
27/01/2025 15:29

Expedição de Mandado.
27/01/2025 15:27

Expedição de Mandado.
27/01/2025 15:27

Expedição de Mandado.
27/01/2025 15:26

Expedição de Mandado.
27/01/2025 15:25

Expedição de Mandado.
27/01/2025 15:24

Expedição de Mandado.
27/01/2025 15:23

Expedição de Mandado.
27/01/2025 15:15

Expedição de Mandado.
27/01/2025 15:12

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:57

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:54

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:53

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:52

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:51

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:51

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:50

Expedição de Mandado.
22/01/2025 16:15

Expedição de Ofício.
20/01/2025 15:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/01/2025 09:19

Expedição de Ofício.
10/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:42

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:32

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:32

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
16/12/2024 09:15

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:16

Expedição de Ofício.
18/10/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 11:42

Expedição de Ofício.
13/09/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:38

Expedição de Ofício.
27/08/2024 16:38

Expedição de Ofício.
27/08/2024 15:48

Expedição de Ofício.
27/08/2024 15:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
03/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:42

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:27

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
23/07/2024 12:55

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 02:58

Expedição de Certidão.
10/05/2024 18:06

Expedição de Ofício.
10/05/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 14:40

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 12:57

Conclusos para decisão
22/04/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 20:51

Suspensão do Prazo
26/10/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:23

Autos no Prazo
08/08/2023 16:08

Mudança de Magistrado
08/08/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 08:44

Expedição de Certidão.
12/07/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 14:52

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:23

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 16:49

Mudança de Magistrado
18/03/2022 15:44

Mudança de Magistrado
05/07/2020 16:51

Suspensão do Prazo
06/06/2020 00:45

Suspensão do Prazo
09/04/2020 00:24

Suspensão do Prazo
09/04/2020 00:20

Suspensão do Prazo
29/03/2020 21:38

Suspensão do Prazo
29/03/2020 20:05

Suspensão do Prazo
21/02/2020 23:55

Suspensão do Prazo
03/08/2019 03:37

Suspensão do Prazo
11/06/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2019 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2019 15:33

Proferido Despacho
04/06/2019 12:44

Conclusos para despacho
25/12/2018 05:25

Suspensão do Prazo
05/12/2018 11:14

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2018 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2018 17:27

Proferido Despacho
05/11/2018 12:10

Conclusos para despacho
05/11/2018 11:59

Expedição de Certidão.
15/06/2018 22:58

Suspensão do Prazo
29/05/2018 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2018 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2018 18:41

Proferido Despacho
08/05/2018 16:25

Conclusos para despacho
18/07/2017 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2017 10:12

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2017 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2017 13:35

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/06/2017 13:18

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
23/06/2017 13:57

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
22/06/2017 17:30

Conclusos para decisão
14/09/2016 16:50

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 16:50

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 16:50

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 16:50

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 16:50

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 16:50

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 16:49

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 16:49

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 16:49

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 16:49

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 16:49

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 16:49

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 16:49

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 16:49

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2016 16:49

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/1999

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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