19/09/2025 10:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000279-73.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Taina Mascarenhas de Albuquerque Rodrigues -

Vistos.

Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pelo requerente às fls. retro e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Como a manifestação de vontade em apreço é incompatível com a vontade de recorrer, reputo tácita a desistência do prazo recursal (art. 1000, p, Ú, CPC).

Publicada esta pela imprensa, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, após, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com a respectiva anotação de baixa definitiva.

P.I.C. - ADV: ANDREA DE LIMA MELCHIOR (OAB 149480/SP)
08/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
08/09/2025 11:58

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:57

Conclusos para julgamento
05/09/2025 14:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:52

Concedida a Dilação de Prazo
16/07/2025 12:43

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000279-73.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Taina Mascarenhas de Albuquerque Rodrigues -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada reside em condomínio nobre da cidade e não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Outrossim, a parte autora não procurou a assistência judiciária, dispensando o auxílio da Defensoria, ao contrário, constituiu advogado particular para patrocínio da causa, o que faz presumir dispor de condições para remunerar seu patronato e, em linha de consequência, à falta de prova em contrário, poder arcar com as custas do processo.

Ademais, a autora não trouxe os documentos necessários para análise de impossibilidade mas, para além disso, pelos documentos acostados, a parte autora possui outras contas bancárias que aqui não informou, tanto que delas fez transferências de numerário para a conta cujo extrato trouxe para cá (fl. 54, primeira linha).

A omissão revela, em verdade, descumprimento do determinado e impede que o Juízo tenha conhecimento da real situação financeira da parte que pleiteia benefício.Advirto, desde logo, que atos como o tal podem ser considerados como atentatórios à dignidade da justiça e ensejar a condenação ao pagamento de multa.

Por tudo o que aqui se disse, indefiro a justiça gratuita e assino o prazo de dez dias para pagamento das custas processuais.

Vindo o pagamento cite-se, cientificando-se a parte ré do prazo de quinze dias para resposta à ação e advertindo-se dos efeitos da revelia.

Deixa-se a tentativa de conciliação, se convier às partes, para depois de respondida a ação, com o que se evita o retardo do processo por ato que a experiência revela ser inútil quando não há predisposição à transação.

Acaso escoado o prazo para pagamento das custas, tornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: ANDREA DE LIMA MELCHIOR (OAB 149480/SP)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:11

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
09/06/2025 17:55

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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