13/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 06:49

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
01/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 15:13

Recebido o recurso
30/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1001043-44.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Cristina Batista - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: A) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22; B) CONDENAR a parte ré a restituir em favor da parte autora o valor indevidamente debitado nos termos do parágrafo anterior, respeitando-se a prescrição quinquenal, devendo-se proceder a atualização na forma da fundamentação, o que deve ser apurado em liquidação de sentença.

Nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência.

Sem reexame necessário, consoante artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
26/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
25/05/2025 15:27

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 13:11

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:38

Juntada de Petição de Réplica
09/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:56

Ato ordinatório
19/02/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:57

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:55

Expedição de Mandado.
17/02/2025 14:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/02/2025 12:19

Conclusos para despacho
09/02/2025 18:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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