05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010780-08.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliane Tiago Cabral da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A -

Vistos.

Tendo a parte recorrente comprovado a sua hipossuficiência financeira, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

Anote-se.

Porque tempestivo, recebo o recurso interposto às fls. retro, somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal, com as homenagens de praxe. - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), ROBERTO LUÍS DA SILVA (OAB 433519/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP)
04/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2025 15:27

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:10

Decisão Determinação
22/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
28/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 22:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2025 13:04

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:56

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
01/06/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Roberto Luís da Silva (OAB 433519/SP), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG) Processo 1010780-08.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliane Tiago Cabral da Silva - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto: 1) RECONHEÇO a existência de coisa julgada em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a tais pedidos, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil; e 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
26/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 15:23

Julgada improcedente a ação
02/04/2025 16:03

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:08

Conclusos para julgamento
24/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:10

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 12:27

Expedição de Mandado.
09/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 14:48

Conclusos para decisão
07/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:34

Conclusos para decisão
12/12/2024 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:39

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 11:43

Conclusos para despacho
17/11/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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