04/07/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:08

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2025 09:05

Conclusos para decisão
11/06/2025 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:59

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
03/06/2025 05:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 502541/SP) Processo 1000843-37.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ademir Bezerra - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 463,63 (quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), determinando que a requerida se abstenha de inserir novamente o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão deste débito; b) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora a contar da data da inclusão indevida (20/02/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
26/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 15:24

Julgada Procedente a Ação
04/04/2025 10:15

Conclusos para julgamento
01/04/2025 18:47

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:22

Ato ordinatório
07/03/2025 05:08

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 17:54

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:50

Expedição de Mandado.
17/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:32

Recebida a Petição Inicial
11/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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