26/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 20:04

Expedição de Certidão.
15/07/2025 20:04

Recebido o recurso
14/07/2025 18:26

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões
12/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:25

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 12:02

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 10:18

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1035042-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernando Krubiniki -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
05/06/2025 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:45

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:44

Recebida a Petição Inicial
04/06/2025 17:47

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/05/2025 17:20

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:04

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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