26/08/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/08/2025 18:18

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 21:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 21:02

Recebido o recurso
21/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:59

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 10:36

Conclusos para julgamento
15/06/2025 20:50

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1031437-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Marcelo Venturin -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)
05/06/2025 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:46

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:44

Recebida a Petição Inicial
04/06/2025 17:59

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/05/2025 17:19

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:06

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
14/04/2025 08:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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