31/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:56

Recebido o recurso
31/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
25/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:37

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 15:39

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:16

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1031506-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nathan Fernando Porto Dias -

Vistos.

Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois a parte autora aufere vencimentos superiores a três salários mínimos, valor que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis.

A situação da parte autora é diversa e está longe de caracteriza-la como pobre na acepção estrita da lei.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
05/06/2025 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:45

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:44

Recebida a Petição Inicial
04/06/2025 17:56

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/05/2025 17:19

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:06

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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