21/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1021897-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Denis Dias Aranha -

Vistos.

Ciência às partes do trânsito em julgado.

Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3.

O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa.

Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4.

Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5.

Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6.

Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
06/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/06/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 01:17

Suspensão do Prazo
22/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 21:30

Expedição de Certidão.
11/04/2025 21:30

Julgada Procedente a Ação
10/04/2025 13:33

Conclusos para julgamento
09/04/2025 07:10

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 21:23

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:15

Expedição de Mandado.
04/04/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:00

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/03/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 19:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/03/2025 16:52

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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