TJSP - 1022366-80.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/07/2025 13:45
Juntada de Petição de contestação
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1022366-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Elisabeth Mauricio de Almeida Ribeiro Garcia Dotto -
Vistos.
Fls. 71/75 e 79/122: Recebo a emenda à inicial.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: ERICH TINOCO HUTTNER (OAB 56868/PR) -
05/06/2025 23:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 19:44
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 19:44
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 17:13
Expedição de Mandado.
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05/06/2025 17:13
Expedição de Mandado.
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05/06/2025 17:12
Recebida a Petição Inicial
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05/06/2025 17:12
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 07:36
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 03:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 17:25
Determinada a emenda à inicial
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14/05/2025 14:34
Conclusos para despacho
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14/05/2025 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 14:17
Determinada a emenda à inicial
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21/03/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 12:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
13/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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