10/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1090010-74.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elisangela Cristina de Oliveira -

Vistos. 1.

Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3.

Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
05/06/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/06/2025 17:29

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
17/04/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/03/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:28

Expedição de Certidão.
08/02/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 07:31

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:30

Julgada Procedente a Ação
31/01/2025 17:54

Conclusos para julgamento
10/01/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:28

Expedição de Mandado.
13/12/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 18:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/12/2024 16:07

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:52

Recebida a Petição Inicial
02/12/2024 15:08

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:12

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 08:38

Conclusos para despacho
21/11/2024 21:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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