28/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002743-68.2024.8.26.0704 (processo principal 1007496-85.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luciano Conceição Teixeira - Liga Paulista de Musculação -

Vistos.

A executada LIGA PAULISTA DE MUSCULAÇÃO, ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 28/29), apontando nulidade da citação no feito principal e de todos os atos subsequentes.

Seguiu-se manifestação da exequente (fls. 63/66). É o suficiente relatório.

Fundamento e decido.

A executada sustenta que a citação foi encaminhada para endereço diverso daquele onde se encontra atualmente domiciliada.

Além disso, alega desconhecer a pessoa indicada no Aviso de Recebimento da citação, encaminhado ao endereço declinado na petição inicial.

Em que pesem as alegações, como bem observado pelo exequente, a citação foi realizada conforme endereço registrado junto aos órgãos públicos, tratando-se, portanto, de fonte oficial.

Destarte, possuía a executada todas as condições para insurgir-se no feito principal, não havendo como se afastar, diante deste conjunto de elementos de convicção, a validade da citação realizada.

De mais a mais, oportuno destacar, ainda, o ENUNCIADO 5do FONAJE, o qual dispõe que "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor".

Isso posto, reputo infundada a alegação de nulidade da citação aduzida pela executada, porquanto não há que se cogitar qualquer irregularidade na constituição da relação processual.

Por fim, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar conduta processual dolosa ou temerária, conforme art. 80 do Código de Processo Civil, de modo a justificar a imposição de sanção.

Ademais, o mero exercício do direito de defesa, ainda que improcedente, não configura, por si só, má-fé processual.

Assim, pelos motivos acima expostos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Considerando o bloqueio de fl. 24, com o trânsito em julgado desta decisão, transfira-se o valor para conta judicial e expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, devendo para tanto, a parte exequente preencher o formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, juntando a procuração com poderes específicos para "dar e receber quitação", para liberação dos valores, nos termos do Comunicado nº 474/2017.

Intime-se. - ADV: WELLINGTON MARCIEL DELFINE (OAB 423367/SP), EULER BATISTA MADUREIRA (OAB 204479/MG), DIEGO FELIPE DA SILVA (OAB 207893/MG)
06/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 23:28

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 16:44

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:21

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:08

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 20:00

Bloqueio/penhora on line
15/10/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:19

Ato ordinatório
02/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
06/09/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 09:18

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:12

Expedição de Carta.
17/07/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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