11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001106-98.2022.8.26.0010 (processo principal 1005810-11.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lorival Assoni - Maf Construtora e Incorporadora Ltda. - EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros -

Vistos. 1.

Fls. 358/366: Indefiro.

O redirecionamento da execução e a responsabilização dos sócios e/ou de outras empresas demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do CC e art. 28 do CDC.

Nesse sentido: Franquia.

Cumprimento de sentença.

Pedido de inclusão de sócios ocultos e outras empresas que integram o grupo econômico da empresa executada no polo passivo da demanda.

Decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados.

Acerto.

Requerimento deve ser formalizado de acordo com o disposto no art. 134 do CPC.

Dispensa da instauração que se daria somente se o pedido fosse formulado na inicial, conforme o disposto no parágrafo 2º do referido dispositivo legal.

Procedimento adequado para a análise pormenorizada da matéria, possibilitando, ainda, o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de evitar tumulto processual.

Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148675-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Pretensão de responsabilização do sócio pelo débito perseguido, em razão da ausência de comprovação da integralização do capital social da empresa executada (CC, art. 1.052) Decisão determinou anotação e processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, valendo-se do pedido da exequente Inconformismo Interlocutória cujo desfecho não caracteriza decisão extra petita - Exequente que objetiva imediatamente alcançar o patrimônio do sócio remanescente para satisfação do débito Inadmissibilidade Sócio que não integra a lide - Pretensão que deve ser buscada pela via da desconsideração da personalidade jurídica Observância da legislação processual que impõe a necessidade de instauração do incidente específico para esse fim - Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2250533-76.2022.8.26.0000; Relator Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 08/02/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Decisão agravada que determinou ao exequente promover, em apenso próprio, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da medida deferida em relação à empresa e demais pessoas físicas elencadas.

Inconformismo do credor.

Pretensão de reforma.

Sem razão.

A decisão recorrida sinalizou no sentido da viabilidade do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, acolhendo-a à luz dos fundamentos do acórdão exarado por esta Câmara e da avaliação dos bens constritos.

Determinou que a parte exequente formalizasse o pedido de acordo com o artigo 134 do CPC, a fim de possibilitar o contraditório e o julgamento da matéria.

Lembrou que o deferimento de instauração do pedido não implica, necessariamente, sua procedência e que tampouco houve um primeiro incidente instaurado.

Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica era mesmo de rigor nos termos do art. 135 do CPC.

Decisão mantida.

Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2026087-27.2021.8.26.0000; Relator Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 02/08/2021) 2.

Nada sendo requerido em 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo.

Int - ADV: LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR (OAB 53925/GO), CRISTINA DE ASSIS MARQUES (OAB 116427/SP), TATIANA MEHLER CHIAVERINI (OAB 132626/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 19:37

Conclusos para decisão
04/06/2025 18:49

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:57

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 18:27

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 16:39

Conclusos para decisão
24/05/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/01/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 09:37

Conclusos para decisão
15/01/2024 13:12

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:39

Suspensão do Prazo
11/10/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 14:41

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:23

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 16:20

Juntada de Mandado
11/08/2023 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:57

Conclusos para despacho
27/07/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 09:39

Conclusos para despacho
21/07/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 09:27

Expedição de Certidão.
17/07/2023 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 12:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/07/2023 10:57

Expedição de Mandado.
11/07/2023 10:52

Expedição de Mandado.
11/07/2023 10:48

Expedição de Mandado.
28/06/2023 10:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/06/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 14:22

Remetido ao DJE para Republicação
11/04/2023 05:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 09:39

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
05/04/2023 10:44

Conclusos para decisão
03/04/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 09:58

Conclusos para decisão
17/02/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:38

Conclusos para despacho
03/02/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 14:37

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:20

Conclusos para decisão
12/12/2022 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 08:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 14:29

Conclusos para despacho
18/11/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 09:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/09/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 13:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/09/2022 13:17

Bloqueio/penhora on line
11/08/2022 10:33

Conclusos para decisão
11/08/2022 10:31

Expedição de Certidão.
11/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 16:28

Expedição de Certidão.
23/06/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 21:08

Conclusos para despacho
16/06/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 20:43

Expedição de Certidão.
01/06/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2022 19:21

Conclusos para despacho
20/04/2022 14:27

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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