01/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0006265-93.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - VANESSA CRISTINA BONETTI - O juízo desconhece por completo as condições da prole, não havendo no pedido uma informação sequer sobre a situação atual das crianças, mais especificamente, com quem estão desde o recolhimento da executada ao cárcere.

Outrossim, as declarações juntadas pela defesa foram elaboradas por médico particular e, em resumo, indicam que as crianças estão "em boas condições de saúde", "bem cuidadas nutricionalmente" , mas que estão "irritadas' pela ausência materna, o que, no sentir do juízo, não autoriza o deferimento da prisão domiciliar.

Anote-se, ainda, que a executada é reincidente especifica em crime hediondo e cumpre pena definitiva, não havendo possibilidade de concessão do beneficio em casos como este.

Anote-se que decisões recentes proferidas pelo então Ministro Ricardo Lewandowski, no bojo dos Habeas corpus nº 152.932/SP, nº 163.031/DF e nº 164.724/SP, estabeleceu a possibilidade da prisão domiciliar, nos termos do Habeas Corpus coletivo nº 143.161/SP, mesmo após condenação em segunda instância, desde que não operado o trânsito em julgado da decisão condenatória, o que configura, justamente, a hipótese do caso sob análise.

Pelo exposto, indefiro o pedido.

Int. - ADV: JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)
06/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 23:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:22

Homologado o Cálculo
16/04/2025 13:34

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:39

Expedição de Ofício.
11/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

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