22/07/2025 16:34

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:09

Guia Eletrônica Enviada
21/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/07/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:07

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
30/06/2025 21:16

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 05:01

Suspensão do Prazo
27/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:27

Recebido o recurso
26/06/2025 15:42

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:37

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:50

Expedição de Mandado.
09/06/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1504520-33.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WILLIAM DE OLIVEIRA DA SILVA - FRANCISCO DE ASSIS LIMA JUNIOR - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na inicial acusatória para CONDENAR o réu WILLIAN DE OLIVEIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, às penas de reclusão de 12 anos e 10 meses, no regime inicialmente fechado, e multa de 339 dias-multa, estipulado o dia-multa no mínimo legal, pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal.

Em atenção ao comando do artigo 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, diante da condenação, fica mantida a prisão preventiva do réu, expedindo-se carta de guia provisória, com recomendação na prisão.

Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo como valor mínimo de indenização em favor da vítima a quantia de R$ 7.000,00, correspondente ao valor estimado do bem subtraído (R$ 2.000,00), acrescido de indenização pelos danos morais sofridos, em razão da natureza da violência empregada e da perda irreversível de objeto de profundo valor afetivo.

A reparação moral se justifica não apenas pela dor decorrente da violência da subtração, mas principalmente pela privação definitiva de um bem com forte carga emocional, insuscetível de reposição ou substituição patrimonial, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza sofrimento digno de reparação pecuniária mínima.

Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4.º, §9.º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada eventual gratuidade judiciária a ele deferida no curso do processo.

Proceda a Serventia com a intimação da vítima, nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal.

Com o trânsito em julgado, promova a Serventia as anotações de praxe, expedindo as comunicações devidas ao IIRGD e ao TRE/SP (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal), bem como expedindo a competente carta de guia definitiva ao Juízo das Execuções Penais para início do cumprimento de pena e certidão de honorários advocatícios pelo convênio da OAB com a Defensoria Pública, se o caso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

No momento oportuno, arquivem-se os autos. - ADV: CAMILA DE SOUZA TOLEDO (OAB 176620/SP), IVANEIDE SOUSA DAUMICHEN (OAB 427483/SP)
07/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 23:48

Expedição de Certidão.
05/06/2025 23:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/06/2025 23:48

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 13:29

Conclusos para julgamento
15/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 02:49:26, 2ª Vara.
15/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:51

Remetido ao DJE para Republicação
14/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:41

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 02:11

Suspensão do Prazo
06/05/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 16:09

Expedição de Ofício.
05/05/2025 16:08

Expedição de Ofício.
05/05/2025 09:30

Expedição de Mandado.
05/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 14:31

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 22:32

Mantida a Prisão Preventiva
02/04/2025 15:21

Conclusos para decisão
19/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 08:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 03:30:00, 2ª Vara.
19/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 23:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
28/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:37

Juntada de Mandado
14/02/2025 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:31

Expedição de Ofício.
09/01/2025 16:43

Expedição de Ofício.
09/01/2025 08:49

Expedição de Mandado.
08/01/2025 19:43

Expedição de Certidão.
08/01/2025 19:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/01/2025 19:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 19:24

Evoluída a classe de 280 para 283
12/12/2024 15:35

Recebida a denúncia
11/12/2024 09:37

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:34

Conclusos para despacho
07/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Denúncia
04/12/2024 09:43

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 10:48

Recebidos os autos do Outro Foro
03/12/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/12/2024 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/12/2024 17:16

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:09

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:01

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 19:49

Mudança de Magistrado
30/11/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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