TJSP - 1000316-45.2018.8.26.0396

1ª instância - 01 Cumulativa de Novo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

APARECIDO BRAS

CPF *35.***.*06-63

Advogados

LUPERCIO PEREZ JUNIOR

OAB: 290383/SP

CPF *59.***.*32-50

THIAGO BAESSO RODRIGUES

OAB: 301754/SP

CPF *22.***.*99-06

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANDRE LUIS BORSATO SANCHEZ

CPF *95.***.*48-80

EMERSON GARCIA CARDOSO

CPF *96.***.*32-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

WILSON DONIZETI DO PRAZO

CPF *28.***.*06-79

APARECIDO DIOGO DA SILVA

CPF *88.***.*68-53

RANULFO SILVA ROCHA

CPF *28.***.*25-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lupércio Perez Junior (OAB 290383/SP), Thiago Baesso Rodrigues (OAB 301754/SP) Processo 1000316-45.2018.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Brás - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos finiciais, para declarar comprovados os períodos compreendidos entre 12.6.1987 a 28.1.1992 e 1.11.2005 a 30.3.2016 como tempo trabalhado pelo autor em condições especiais, que deverão ser convertidos para tempo comum, com o multiplicador 1,4 e, em consequência, condenar o réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, devido desde a data do requerimento administrativo (30.3.2016), devendo pagar as prestações vencidas desde então, com a incidência de correção monetária a partir do inadimplemento e juros de mora a contar da citação, atentando-se aos limites do quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947), a saber, correção monetária calculada com base no INPC e juros de mora estabelecidos pela lei vigente no período (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 seguida pela Lei 11.960/09), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incidirá unicamente aSELIC.

    Em consequência, declaro extinta a fase cognitiva do feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Diante da sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais (o INSS é isento).

    Arcarão as partes, ainda, com o pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago pelo autor em favor do patrono da autarquia ré; e em 10% sobre o valor da condenação, devendo incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), a ser pago pela autarquia em favor do patrono do autor.

    Observem-se as disposições contidas no §3º do artigo 85, do Código de Processo Civil, se for o caso.

    Com o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos ao INSS para que cumpra a presente decisão.

    Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite legal, de modo que não é o caso de reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 08/10/2024 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2024 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 23:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2024 09:35

    Nomeado perito

  • 25/06/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 09:14

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 09:13

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 09:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2024 09:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2024 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 09:09

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 09:07

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 18:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 03/10/2022 16:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 03/10/2022 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2022 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 16:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/11/2021 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2021 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 16:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/10/2021 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2021 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/10/2021 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 10:06

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 25/09/2021 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2021 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2021 20:08

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 31/08/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 15:41

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2021 15:39

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 19:27

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2021 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2021 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 09:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2021 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/06/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2021 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/06/2021 12:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2021 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 08:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2021 13:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2021 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 11:53

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/08/2021 02:00:00, 1ª Vara.

  • 26/02/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2021 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2021 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 08:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2021 13:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/01/2021 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 11:57

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2020 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 08:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2020 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2020 12:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2020 12:00

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2020 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2020 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2020 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2020 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 09:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2020 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2020 12:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2020 10:52

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2020 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 09:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2020 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/08/2020 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2020 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2020 11:16

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 23:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2020 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2020 09:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2020 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2020 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 15:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/02/2020 18:40

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 15:39

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 09:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2019 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2019 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 16:42

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 16:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2019 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 14:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2019 13:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2019 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2019 16:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/05/2019 16:02

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2019 14:31

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 18:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/12/2018 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2018 11:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2018 13:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2018 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2018 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2018 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2018 09:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2018 13:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2018 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2018 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2018 10:49

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2018 09:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2018 14:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/02/2018 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2018 11:16

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 15:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2018

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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