29/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011086-08.2024.8.26.0099 - Ação Civil Pública - Incorporação Imobiliária - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - - Carraro Skyline - Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda -

Vistos.

A requerida CARRARO SKYLINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. requereu a liberação parcial das obras, atualmente suspensas por decisão deste Juízo, para execução das Etapas 1, 2 e 3 descritas em seu relatório técnico (fls. 1704/1806).

O Ministério Público, às fls. 1813/1814, manifestou-se favoravelmente apenas às Etapas 1 e 3, por se tratarem de medidas emergenciais e preventivas diretamente relacionadas à segurança estrutural e à estabilidade do maciço, opinando pela concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para sua execução, a ser comprovada por relatório circunstanciado acompanhado de fotografias.

Quanto à Etapa 2, pugnou pela análise posterior, após a conclusão das Etapas 1 e 3 e eventual evolução de tratativas para acordo.

Com efeito, diante do parecer ministerial e considerando que as Etapas 1 e 3 visam exclusivamente à preservação da segurança do local e do entorno, DEFIRO a liberação parcial das obras, restrita às Etapas 1 e 3, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão.

A execução deverá ocorrer por conta e risco exclusivo da requerida, sem prejuízo das pretensões deduzidas na presente ação civil pública.

Findo o prazo, deverá a requerida comprovar nos autos, mediante relatório circunstanciado acompanhado de fotografias, a integral execução das etapas autorizadas.

A análise quanto à Etapa 2 ficará sobrestada, devendo ser reavaliada após a juntada do referido relatório e eventual evolução das negociações entre as partes.

Intimem-se. - ADV: JOSE MARIA DE FARIA ARAUJO (OAB 205995/SP), RODRIGO GOULART PEREIRA (OAB 312909/SP), MURILO BACCI CAVALEIRO (OAB 166244/SP)
28/08/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:51

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:55

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Jose Maria de Faria Araujo (OAB 205995/SP), Rodrigo Goulart Pereira (OAB 312909/SP) Processo 1011086-08.2024.8.26.0099 - Ação Civil Pública - Reqdo: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Carraro Skyline - Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda -

Vistos.

Considerando que o pedido de suspensão formulado pela requerida está condicionado à anuência do Ministério Público, parte autora da presente Ação Civil Pública, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre o requerido, no prazo de 5 dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
14/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 06:39

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 06:46

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:45

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/12/2024 06:38

Não confirmada a citação eletrônica
18/12/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:02

Expedição de Mandado.
13/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:38

Expedição de Mandado.
05/12/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 08:57

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 16:37

Juntada de Decisão
03/12/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:25

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/11/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:53

Juntada de Petição de parecer
27/11/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:48

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:43

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/11/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 15:18

Juntada de Mandado
05/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:15

Expedição de Mandado.
05/11/2024 14:53

Recebida a Petição Inicial
05/11/2024 12:36

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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