TJSP - 0021968-16.2005.8.26.0001

1ª instância - 02 Juri de Santana

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN GOMES PINTO

EDIVALDO ALVES MACEDO

CPF *47.***.*22-38

Advogados

PATRICK RAASCH CARDOSO

OAB: 191770/SP

CPF *71.***.*06-51

MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR

OAB: 248306/SP

CPF *58.***.*72-95

DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO

OAB: 67277/SP

MAURICIO AUGUSTO DE SANTANA

OAB: 198541/SP

CPF *34.***.*56-40

REINALDO STALIANO

OAB: 352078/SP

CPF *03.***.*55-17

ANDRE DIAS DE AZEVEDO

OAB: 302411/SP

CPF *21.***.*38-00

ENDREWS MARCUS VINICIUS BASILIO DELLA LIBERA

OAB: 299610/SP

CPF *30.***.*30-09

Terceiro

Partes

FABIO FERREIRA MARTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CARLOS AMILCAR ALVES DE MELLO

PAULO CESAR SARGENTELLI

TARCISO AUGUSTO NOGUEIRA

FABIO ROBERTO DE MORAIS

RICARDO DE LIMA FAVORETO

ADECIO PEREIRA DA SILVA

MARCO AURELIO GUIMARAES

RAVENDRA RYAN MONIZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: David Teixeira de Azevedo (OAB 67277/SP), Andre Dias de Azevedo (OAB 302411/SP), Reinaldo Staliano (OAB 352078/SP) Processo 0021968-16.2005.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jean Gomes Pinto -

    Vistos.

    JEAN GOMES PINTO, qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, por fato supostamente ocorrido em 09 de agosto de 2005 (fls. 368/373), decisão esta publicada em 29 de novembro de 2007 (fl. 374).

    Conforme certidão de objeto e pé de fls. 2203/2204, submetido a julgamento em 16 de novembro de 2010, o acusado foi absolvido (fls. 621/625).

    Em acórdão publicado em 28 de novembro de 2013, o E.

    TJSP anulou o julgamento realizado e determinou que o réu fosse submetido a novo julgamento (fls. 755/760).

    Submetido a novo julgamento em 26 de abril de 2016, o acusado foi condenado à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (fls. 1134/1141).

    O E.

    TJSP confirmou a sentença proferida em primeiro grau, em acórdão publicado em 27 de março de 2019 (fls. 1480/1489).

    Contudo, o C.

    STJ, no Agravo em Recurso Especial interposto, anulou o segundo julgamento realizado e determinou a submissão do acusado a novo julgamento, em acórdão publicado em 10 de dezembro de 2024 (fls. 2178/2183). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Tem-se que o crime inicialmente imputado ao réu (artigo 121, caput, do Código Penal) prescreve em vinte anos, nos termos do artigo 109, inciso I, do Código Penal.

    Nada obstante, considerando-se as anulações dos julgamentos a que submetido o réu, verifica-se que o último marco interruptivo do lapso prescricional ocorreu com a sentença de pronúncia, ou seja, em 29 de novembro de 2007, tendo em vista que as sentenças anuladas não interromperam a prescrição.

    Da mesma forma, aplicada, no último julgamento, a pena de 07 (sete) anos de reclusão, tem-se a impossibilidade de que venha a ser majorada em novo julgamento, por força da proibição da reformatio in pejus indireta.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

    Sentença absolutória.

    Recurso ministerial voltado à condenação dos réus.

    Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente.

    Condenação anulada pelo C.

    STJ.

    Penas que haviam sido impostas aos acusados não podem ser elevadas em nova decisão, ante a vedação da reformatio in pejus indireta.

    Sentença anulada não interrompe o prazo prescricional.

    Recurso prejudicado.(TJSP; Apelação Criminal 0001346-45.2015.8.26.0653; Relator (a):Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Vargem Grande do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) (grifo nosso) E ainda: RECURSO ESPECIAL.

    PENAL.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA.

    PRESCRIÇÃO.

    NON REFORMATIO IN PEJUS. 1.

    Com base na proibição da reformatio in pejus indireta, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional.

    Precedentes do STJ e do STF. 2.

    A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3.

    Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. os arts. 109, inciso V, e 110, § 1.º, todos do Código Penal, e, por conseguinte, julgando PREJUDICADO o recurso especial. (REsp n. 220.044/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/3/2004, DJ de 5/4/2004, p. 303.) (grifos nossos) Assim sendo, considerando que o máximo da pena a ser aplicada em eventual novo julgamento seria de 07 (sete) anos, tem-se que o crime prescreveria em 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, lapso este já verificado entre a data da pronúncia (29 de novembro de 2007) e a presente data.

    Destarte, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade do acusado JEAN GOMES PINTO e o faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. o artigo 109, inciso III, ambos do Código Penal.

    Transitada em julgado esta decisão, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se acerca de eventuais objetos/armas apreendidos e vinculados ao feito.

    Após, tornem conclusos.

    P.R.I.C.

    São Paulo, 14/05/2025.

  • 04/10/2024 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 00:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2024 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2024 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 10:07

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 11:30

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Carta precatória

  • 05/09/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Carta precatória

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Carta precatória

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Carta precatória

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Carta precatória

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:32

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:32

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:27

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 05/09/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 11:54

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 11:54

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 05/06/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/05/2023 14:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/05/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 11:24

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 12/01/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 23:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2022 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2022 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 11:54

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 09:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/09/2022 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 09:50

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/09/2022 09:50

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/09/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 23/09/2022 10:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2022 16:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2022 12:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2022 12:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2022 12:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2022 11:42

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 08:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2022 08:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2022 08:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2022 08:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2022 08:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2020 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2019 16:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2019 16:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2019 16:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2019 16:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2019 16:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2019 16:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2019 16:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2019 16:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2019 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2019 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2019 16:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2019 16:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2019 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2019 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2019 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2019 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2019 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2019 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2019 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2019 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2019 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2019 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2019 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2019 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2019 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2018 17:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 12/09/2018 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 14:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2018 14:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/09/2018 18:28

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/09/2018 11:42

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 19:40

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2018 09:49

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 11:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/07/2018 14:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2018 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2018 18:25

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2018 11:11

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 18:53

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 16:59

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2018 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2018 12:47

    Recebidos os autos

  • 07/03/2018 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 19:07

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 12:46

    Recebidos os autos

  • 05/02/2018 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2018 12:58

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2018 16:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2017 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2017 11:57

    Recebidos os autos

  • 06/12/2017 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2017 12:01

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2017 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2017 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2017 14:22

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 18:28

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 16:20

    Recebidos os autos

  • 15/07/2016 11:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 20/06/2016 17:18

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 13:38

    Recebidos os autos

  • 10/05/2016 15:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/05/2016 15:38

    Recebidos os autos

  • 05/05/2016 12:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/04/2016 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2016 12:06

    Julgado procedente o pedido

  • 26/04/2016 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2016 14:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2016 14:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/04/2016 10:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/03/2016 16:08

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2016 14:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2016 13:56

    Recebidos os autos

  • 16/03/2016 10:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/03/2016 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2016 14:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2016 10:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2016 18:48

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2016 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2016 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2016 18:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/02/2016 18:05

    Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 05/02/2016 21:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2016 12:43

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2016 12:41

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2016 12:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2016 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2016 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/01/2016 18:43

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2016 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2016 15:41

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2016 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2015 17:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/12/2015 11:41

    Recebidos os autos

  • 15/12/2015 12:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/12/2015 11:56

    Recebidos os autos

  • 15/12/2015 11:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/12/2015 18:01

    Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 26/11/2015 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2015 18:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2015 18:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2015 17:24

    Recebidos os autos

  • 09/10/2015 15:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/10/2015 11:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2015 10:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2015 12:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/09/2015 11:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/09/2015 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2015 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2015 17:53

    Recebidos os autos

  • 22/09/2015 14:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2015 14:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2015 12:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/09/2015 16:00

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/09/2015 17:01

    Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 10/09/2015 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2015 18:02

    Recebidos os autos

  • 23/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 18/05/2011 00:00

    Recebidos os autos

  • 17/05/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2011 00:00

    Recebidos os autos

  • 11/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2011 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2011 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2011 00:00

    Recebidos os autos

  • 21/02/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2011 00:00

    Recebidos os autos

  • 31/01/2011 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/01/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2010 00:00

    Recebidos os autos

  • 10/12/2010 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/12/2010 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2010 00:00

    Recebidos os autos

  • 01/09/2010 00:00

    Julgamento

  • 01/09/2010 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/08/2010 00:00

    Julgamento

  • 31/08/2010 00:00

    Julgamento

  • 27/08/2010 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2010 00:00

    Julgamento

  • 26/08/2010 00:00

    Julgamento

  • 26/08/2010 00:00

    Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 24/08/2010 00:00

    Julgamento

  • 24/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2010 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2010 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2010 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2010 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2010 00:00

    Julgamento

  • 11/08/2010 00:00

    Julgamento

  • 10/08/2010 00:00

    Julgamento

  • 10/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2010 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/08/2010 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2010 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2010 00:00

    Julgamento

  • 27/07/2010 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2010 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2010 00:00

    Julgamento

  • 22/06/2010 00:00

    Recebidos os autos

  • 21/06/2010 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2010 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2010 00:00

    Julgamento

  • 17/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/06/2010 00:00

    Julgamento

  • 16/06/2010 00:00

    Julgamento

  • 16/06/2010 00:00

    Julgamento

  • 16/06/2010 00:00

    Julgamento

  • 16/06/2010 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/06/2010 00:00

    Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 11/06/2010 00:00

    Julgamento

  • 09/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2010 00:00

    Julgamento

  • 07/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2010 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2010 00:00

    Recebidos os autos

  • 20/05/2010 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2010 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2010 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2010 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2010 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2010 00:00

    Julgamento

  • 14/05/2010 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2010 00:00

    Decisão ou Despacho Recebimento

  • 07/05/2010 00:00

    Julgamento

  • 07/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2010 00:00

    Recebidos os autos

  • 04/05/2010 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2010 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2010 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/04/2010 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2010 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2010 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2010 00:00

    Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 26/04/2010 00:00

    Julgamento

  • 26/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2010 00:00

    Sessão do Tribunal do Juri NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO.

  • 05/03/2010 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/03/2010 00:00

    Recebidos os autos

  • 25/02/2010 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/02/2010 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/02/2010 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2010 00:00

    Recebidos os autos

  • 08/02/2010 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/02/2010 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/02/2010 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/11/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/11/2009 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2009 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2009 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2009 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2009 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2009 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2009 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2009 16:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2009 16:25

    Recebidos os autos

  • 17/06/2009 17:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/06/2009 15:41

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2009 13:21

    Recebidos os autos

  • 19/05/2009 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2009 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2009 16:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 26/03/2009 16:10

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/02/2009 13:59

    Recebidos os autos

  • 11/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2008 12:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 23/06/2008 16:56

    Recebidos os autos

  • 10/06/2008 17:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/06/2008 19:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/05/2008 17:16

    Recebidos os autos

  • 14/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2008 18:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/04/2008 19:04

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 24/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/02/2008 15:50

    Recebidos os autos

  • 06/02/2008 15:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/02/2008 14:51

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 31/01/2008 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/12/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/11/2007 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2007 00:00

    Julgamento

  • 11/10/2007 15:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2007 18:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/03/2007 16:37

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 21/03/2007 00:00

    Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 26/01/2007 09:43

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/01/2007 00:00

    Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 21/08/2006 16:43

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 21/08/2006 00:00

    Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/08/2006 09:16

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 02/08/2006 00:00

    Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/06/2006 10:39

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 28/06/2006 00:00

    Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 12/04/2006 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2006 00:00

    Juntada de Petição de Denúncia

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002709-33.2023.8.26.0024

Prefeitura Municipal de Andradina

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Delmar dos Santos Candeia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1500380-56.2017.8.26.0291

Prefeitura Municipal de Morro Agudo

Ilda Senhorin

Advogado: Deny Eduardo Pereira Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2018 10:37

Exibir Processo

Processo nº 1005661-03.2024.8.26.0001

Banco Santander

Kaian Dias Xavier

Advogado: Peterson dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0002889-34.2025.8.26.0071

Saulo Ribeiro dos Santos

Replikante Experience LTDA

Advogado: Victor Moraes Camargo Stempniewski

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 4003309-25.2013.8.26.0286

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Roberto Marques Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2013 16:46

Exibir Processo