15/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2025 10:56

Conclusos para decisão
12/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
11/09/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002010-45.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Emerson Martins Ratero - Prefeitura Municipal de Leme - pb - ADV: EMILIO CARLOS DA ROZ (OAB 118106/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)
02/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:54

Julgada improcedente a ação
01/09/2025 16:18

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:08

Juntada de Petição de Alegações finais
27/08/2025 18:27

Juntada de Petição de Alegações finais
26/08/2025 18:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 06:58:28, Vara do Juizado Especial Cível.
26/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:06

Expedição de Ofício.
22/08/2025 10:22

Expedição de Ofício.
22/08/2025 10:22

Expedição de Ofício.
22/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:47

Ato ordinatório
21/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002010-45.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Emerson Martins Ratero - Prefeitura Municipal de Leme - Fls. 152 - INTIME-SE a parte autora para providenciar, com urgência, a qualificação das testemunhas, tendo em vista constar apenas os endereços eletrônicos.

Intime-se. - ADV: EMILIO CARLOS DA ROZ (OAB 118106/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)
20/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:27

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:27

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:27

Expedição de Ofício.
18/08/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/08/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:19

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 15:26

Conclusos para julgamento
22/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/07/2025 14:34

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 07:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 19:42

Expedição de Mandado.
09/06/2025 19:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 15:33

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2025.
23/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB 128706/SP) Processo 1002010-45.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Martins Ratero -

Vistos.

Com as alterações introduzidas pela Lei 12.153/09 e disciplinadas pelo Provimento 2.203/14 e Provimento 2.321/2016, ambos do Conselho Superior da Magistratura, é plena a competência dos Juizados da Vara da Fazenda Pública e das Varas de Juizado Especial para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

No presente caso, a matéria em questão independe de prova pericial complexa e o valor da causa não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos previstos para a fixação da competência (Lei 12.153/09, art. 2º, caput).

Trata-se de incompetência absoluta, cognoscível de ofício, que não admite prorrogação.

Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, remetendo-se os autos à Vara de Juizado Especial da Comarca de Leme, com urgência, consoante o disposto no art. 8º, inc.

II, do Provimento 2.203/14-CSM e Provimento 2.321/16-CSM.

Façam-se as anotações e comunicações de praxe.

Int.
22/05/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:34

Expedição de Mandado.
22/05/2025 16:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/05/2025 13:36

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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