16/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Tiago Guedes Borges (OAB 325457/SP), Tiago Guedes Borges Sociedade Individual de Advocacia (OAB 35921/SP) Processo 0004547-57.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Reqte: Sodrogas Distribuidora de Medicamentos e Materiais Medico Hospitalares Ltda - Reqdo: IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA -

Vistos. 1. Às fls. 303/324 a executada Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba apresentou impugnação ao bloqueio de valores realizado nos autos, e que alcançou o valor de R$39.510,38, alegando sua impenhorabilidade por se tratar de verba pública, oriunda de convênios, e também por ter recaído sobre verbas de entidade beneficente, que seriam impenhoráveis nos termos da Lei 14.334/2022.

Sobre a impugnação/pedido de desbloqueio manifestou-se a parte exequente, às fls. 449/454, postulando a manutenção da constrição, arguindo ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada. É a síntese.

DECIDO. 2.

Consoante determina o artigo 833, IX, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

Na hipótese, a parte executada, que é pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos, logrou demonstrar através dos documentos juntados que - em maior parte - os recursos bloqueados às fls. 440/443 têm origem em convênios celebrados com o Município de Sorocaba e com o Ministério da Saúde.

Verifica-se, apenas quanto ao valor irrisório de R$5,37 (bloqueado junto ao banco Santander), que não se trata de quantia proveniente da celebração de convênios.

Portanto, demonstrado pela impugnante que os recursos penhorados se tratam de verbas recebidas do poder público para aplicação compulsória na área da saúde, e sua absoluta impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IX, do CPC.

Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora realizada nestes autos.

Após o decurso do prazo recursal contra esta decisão, desde que devidamente preenchido formulário MLE, expeça-se o mandado de levantamento em prol da parte executada. 3.

Fls. 455/461: Postulada habilitação nos autos pelos novos patronos da executada, e juntado instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes.

Observo que já regularizado o cadastro junto ao SAJ pela Serventia. 4.

Fls. 462: Manifestação da parte exequente postulando cumprimento da decisão de fls. 296 pela Serventia.

Defiro.

Providencie a Serventia as anotações junto ao SAJ, quanto ao prosseguimento definitivo do presente incidente, tendo em vista a sedimentação do julgado nos autos principais (Trânsito em Julgado em 24/02/2023 fls. 335 dos autos principais).

Intime-se.
15/05/2025 05:36

Remetido ao DJE
14/05/2025 23:46

Evoluída a Classe
14/05/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 11:16

Petição Juntada
20/03/2025 21:35

Pedido de Habilitação Juntado
11/02/2025 07:40

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:45

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
14/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:05

Remetido ao DJE
13/11/2024 01:05

Remetido ao DJE
12/11/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 14:57

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
12/11/2024 14:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/09/2024 17:46

Petição Juntada
01/08/2024 16:01

Bloqueio/penhora on line
01/08/2024 14:48

Conclusos para decisão
06/07/2024 05:49

Petição Juntada
01/04/2024 11:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/01/2024 15:55

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2023 17:35

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
23/11/2023 09:50

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 10:49

Remetido ao DJE
22/11/2023 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 16:15

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:37

Petição Juntada
13/07/2023 06:04

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
13/07/2023 05:58

Pedido de Arquivamento Juntado
23/06/2023 23:38

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
19/05/2023 10:55

Petição Juntada
10/05/2023 18:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 07:00

Remetido ao DJE
08/05/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 06:00

Petição Juntada
05/04/2023 08:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 07:04

Remetido ao DJE
03/04/2023 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 13:10

Conclusos para despacho
10/03/2023 06:02

Petição Juntada
13/12/2022 05:53

Petição Juntada
10/12/2022 05:36

Petição Juntada
02/12/2022 18:07

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:21

Remetido ao DJE
01/12/2022 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 11:36

Conclusos para despacho
30/11/2022 12:35

Embargos de Declaração Juntados
22/11/2022 08:36

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:40

Remetido ao DJE
18/11/2022 16:23

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2022 15:09

Petição Juntada
17/10/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 10:33

Remetido ao DJE
14/10/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2022 12:15

Petição Juntada
25/08/2022 10:19

Petição Juntada
02/06/2022 10:45

Conclusos para Sentença
02/06/2022 09:53

Conclusos para despacho
30/05/2022 21:26

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
09/05/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:29

Remetido ao DJE
05/05/2022 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2022 05:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
08/04/2022 19:50

Petição Juntada
16/03/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 00:20

Remetido ao DJE
14/03/2022 19:09

Decisão
14/03/2022 16:37

Mudança de Magistrado
14/03/2022 16:33

Conclusos para despacho
14/03/2022 16:31

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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