11/07/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 15:53

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:43

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Andre Luiz Ribeiro (OAB 119945/MG) Processo 1001093-72.2023.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqda: Marli Marques de Oliveira Batista - Fls. 189, 212-213 e 218: A imposição de restrição à circulação dos veículos aqui penhorados (fl. 192), postulada pela parte exequente, revela-se incompatível com o contexto fático do feito.

A restrição de circulação é uma medida extrema, cuja aplicabilidade se restringe a hipóteses excepcionais, tais como aquelas relacionadas à legislação administrativa de trânsito, ilícitos penais, litigância de má-fé ou questões atinentes à segurança pública, circunstâncias ausentes no caso em exame.

Inclusive, a recente jurisprudência é firme no sentido de que a restrição de transferência, realizada à fl. 183, já se mostra medida suficiente para resguardar os interesses do exequente e de terceiros de boa-fé.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes recentes do TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - DESNECESSIDADE Cumprimento de sentença - Pedido de restrição da circulação do veículo formulado pelo exequente - Medida indevida, pois impõe embaraço ao direito de uso e gozo do bem pelo proprietário - Restrição de transferência que se revela suficiente para garantir a execução e proteger terceiros de boa-fé - A restrição de circulação constitui medida desproporcional, sendo certo que a restrição à transferência é adequada à satisfação do crédito exequendo.

INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE INFORME A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - Decisão que indeferiu o pedido - Dever de cooperação processual reconhecido - Obrigação da parte executada de informar o paradeiro do bem, nos termos dos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2138303-23.2024.8.26.0000; Rel.

Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Julg. 30/10/2024; Reg. 30/10/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO "Decisão agravada que determinou o bloqueio de transferência do veículo via sistema RENAJUD, indeferindo o pedido de restrição de circulação - Medida excepcional, admitida apenas em hipóteses excepcionais, conforme jurisprudência reiterada desta Corte - Restrição de transferência suficiente para a garantia do crédito exequendo - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2167086-25.2024.8.26.0000; Rel.

Márcio Teixeira Laranjo; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Julg. 13/08/2024; Reg. 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE "Decisão que determinou a restrição à circulação de veículos de propriedade dos executados - Medida excepcional que não contribui para a efetividade da execução, pois não se destina à expropriação de bens e à satisfação do crédito exequendo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2254744-24.2023.8.26.0000; Rel.

Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Julg. 12/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - IMPOSSIBILIDADE "Decisão agravada que determinou o bloqueio de circulação de veículo via RENAJUD - Medida admitida apenas em hipóteses excepcionais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte - Restrição de transferência suficiente para os fins executórios - Executado que entende suficiente o bloqueio de transferência - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2173296-63.2022.8.26.0000; Rel.

Cauduro Padin; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Julg. 20/04/2023) Dessa forma, INDEFIRO o pedido quanto à anotação de restrição de circulação dos veículos.

Providencie a Serventia deste Juízo, o registro da penhora (fls. 192), junto ao sistema RENAJUD.

Em termos de prosseguimento da ação, requeira a parte credora o que de direito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório da execução, nos termos do artigo 9321 do CPC.

Intime-se.
22/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:08

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 12:38

Suspensão do Prazo
25/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 09:22

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:51

Penhora Deferida
10/01/2025 15:24

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:27

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 11:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/08/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:40

Bloqueio/penhora on line
23/07/2024 11:38

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:02

Protocolo Juntado
06/02/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 15:47

Conclusos para despacho
12/01/2024 15:30

Classe retificada de 7 para 12154
22/11/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 22:57

Suspensão do Prazo
31/10/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/10/2023 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 16:20

Expedição de Mandado.
13/09/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 13:31

Recebida a Petição Inicial
30/05/2023 13:20

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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