12/11/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP) Processo 1005808-20.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos.

Aduz padecer de omissão a decisão de fls. 209, uma vez que o juízo, ao deliberar sobre a sucessão processual, não se atentou para o fato de que a pessoa jurídica se trata de MEI, onde não há personalidade distinta de seu instituidor.

Assim, é possível que o seu titular seja responsabilizado pela dívida. É o relatório.

Decido.

A execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica Empadaria Empadas Gourmet Franchising Ltda (CNPJ n.º 31.***.***/0001-54), a qual é uma sociedade empresária limitada que possui como sócios Diego Emanuel e Wilson Della Torre.

O estabelecimento que o exequente requer a inclusão no polo passivo, por sua vez, é a WA Distribuidora de Alimentos (CNPJ n.º 36.***.***/0001-01).

Apesar de ser empresário individual e não possuir personalidade jurídica distinta de seu instituidor, é titularizado por pessoa natural diversa, Wagner Rita Do Nascimento.

Em que pese a aparente similaridade dos estabelecimentos, não há como na presente demanda executiva ser incluído terceiro sem a observância do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica por meio de incidente próprio, conforme já ressaltado na decisão de fls. 209.

Com efeito, deve ser garantido aos terceiros o direito ao contraditório e ampla defesa.

Assim, não há qualquer defeito a ser sanado na decisão prolatada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se.
21/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 14:56

Embargos de declaração não acolhidos
19/05/2023 12:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2023 06:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2023 07:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito
17/11/2022 13:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2022 15:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2022 05:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2022 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/10/2022 12:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/10/2022 12:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/08/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2022 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2022 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2022 02:53

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 13:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2022 13:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/01/2022 05:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2021 18:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2021 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/10/2021 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2021 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2021 02:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2021 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2021 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2021 14:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/09/2021 13:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2021 05:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2021 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2021 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/09/2021 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2021 10:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/09/2021 16:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/09/2021 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2021 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2021 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/07/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 17:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2021 21:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2021 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2021 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2021 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2021 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2021 11:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/04/2021 16:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/04/2021 13:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2021 19:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2021 21:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2020 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2020 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2020 23:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2020 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2020 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2020 13:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2020 13:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2020 13:47

Mandado devolvido #{resultado}
30/09/2020 19:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2020 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2020 12:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2020 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2020 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2020 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2020 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2020 12:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2020 10:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2020 17:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/06/2020 13:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2020 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2020 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 14:16

Mandado devolvido #{resultado}
11/06/2020 17:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2020 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2020 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2020 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2020 18:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/06/2020 18:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2020 20:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2020 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2020 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2020 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2020 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2020 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2020 15:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2020 15:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2020 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2020 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2020 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2020 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2020 12:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/02/2020 20:19

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
12/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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