TJSP - 0000234-03.2022.8.26.0069
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Dias da Silva (OAB 329137/SP), Carlos Ocimar Zonfrilli Filho (OAB 336717/SP), Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB 347876/SP), Valdecir Val (OAB 362459/SP) Processo 0000234-03.2022.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - Exectdo: João Antônio da Silva Biancho, Robson Carlos Inacio Gomes Pinto -
Vistos.
Proceda-se ao praceamento do bem penhorado às fls. 198 de forma eletrônica de acordo com os artigos 879, inciso II do CPC, 882, §§ 1º e 2º do CPC.
Ademais, intime-se a instituição financeira detentora do contrato da alienação fiduciária (fls. 359) para acompanhar o procedimento, devendo ficar reservado o valor para quitação do contrato.
Para tanto, nomeio o Leiloeiro Público Clécio Oliveira de Carvalho, inscrito na Jucesp sob nº 889, de modo que o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO por meio da plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, na qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro público.
De acordo com os artigos 261 e 262 das Normas da Corregedoria: "Art. 261.
Não havendo interessados no primeiro pregão presencial, seguir-se-á, o segundo pregão presencial, no dia, hora e local previamente definidos no edital.
Art. 262.
Independentemente da modalidade do leilão e salvo decisão judicial em contrário, serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, observado, neste caso, o disposto no art. 896 do CPC." Nesses termos, desde já ficam vedados, no segundo pregão, lanços inferiores a 40% (quarenta por cento) do preço de avaliação, tudo a se evitar a arrematação por preço vil (art. 891, par. ún. c/c art. 895, II, ambos do CPC).
Em sendo bem de incapaz, os lanços não poderão ser inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, na forma do art. 896, caput, do CPC.
Deverá o leiloeiro atentar para o quanto disposto no art. 263 das NSCGJ: Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços.
Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas.
Após a designação de datas, intimem-se as partes por publicação acerca das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado e proceda-se à afixação do edital no local de costume do fórum.
Intime-se, conforme o caso, todos as pessoas físicas e jurídicas citadas no artigo 889 do CPC, conforme segue: "Art. 889.
Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.
Parágrafo único.
Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão." Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos a) Se o(a) executado(a,s) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do CPC); b) A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE (art. 889, I, do CPC).
Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130 § único do C.T.N., os quais sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação; além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor de acordo com o artigo 266 das Normas da Corregedoria.
De se observar que correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, na forma do art. 273 das NSCGJ.
Valendo este despacho como ofício, autorizo o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem.
Autorizo ainda, o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo na plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos, no estado em que se encontram de acordo com o artigo 258 das Normas da Corregedoria: "Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas." A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.
Intime-se. -
13/08/2024 02:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2024 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2024 10:09
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 09:54
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 06:54
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 16:10
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2024 05:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/07/2024 17:01
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2024 13:22
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 09:26
Expedição de Carta.
-
20/05/2024 09:26
Expedição de Carta.
-
17/05/2024 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2024 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/05/2024 17:13
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2024 14:51
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2024 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2024 11:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 09:26
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 04:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2024 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/04/2024 17:46
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
02/04/2024 13:33
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2024 07:28
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2024 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/02/2024 15:58
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
23/02/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 14:08
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 12:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2024 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/01/2024 17:58
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 17:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 14:33
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 21:08
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 17:02
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 14:17
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 14:15
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 13:39
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 13:06
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 07:09
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/07/2023 17:56
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 17:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2023 15:32
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 10:41
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 11:16
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/04/2023 17:57
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2023 15:28
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/03/2023 14:15
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/03/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/03/2023 11:57
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 11:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2023 11:36
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 11:17
Juntada de Ofício
-
27/02/2023 11:17
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 11:04
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 13:32
Juntada de Ofício
-
18/01/2023 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/01/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 14:00
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2022 06:47
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 15:36
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 15:35
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 15:34
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 14:34
Juntada de Certidão
-
11/11/2022 14:33
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 14:32
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 17:19
Protocolizada Petição
-
09/11/2022 15:56
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 15:56
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2022 15:52
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 15:47
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2022 15:47
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2022 15:45
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2022 15:44
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 09:20
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 20:15
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 20:14
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
27/09/2022 12:54
Conclusos para despacho
-
26/09/2022 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 15:32
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 21:13
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/06/2022 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/06/2022 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/06/2022 15:38
Conclusos para decisão
-
06/06/2022 13:21
Conclusos para despacho
-
05/06/2022 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2022 07:33
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 16:15
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 16:14
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 11:04
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
02/04/2022 06:50
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 10:12
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2022 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/03/2022 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2022 07:11
Conclusos para despacho
-
17/03/2022 16:25
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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