20/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Eduardo Pena de Oliveira Pina (OAB 461611/SP) Processo 1010056-81.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Antônio Pazotto - Reqdo: Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB -

Vistos.

No caso dos autos, o autor requer a limitação das cobranças dos contratos de empréstimo (um crediário e quatro consignados) ao percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de seu benefício.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

E os documentos trazidos com a inicial, aliados à condição de hipossuficiência do autor, já que se encontra em estado de vulnerabilidade técnica, na medida em que a parte requerida tem mais condições de atestar a forma de contratação é o que basta para a melhor distribuição do ônus probatório.

Desse modo, promovo a INVERSÃO do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

No mais, DOU O FEITO POR SANEADO O FEITO e FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a responsabilidade do requerido pelos descontos excessivos realizados no desconto previdenciário do autor; b) a relação jurídica entre o requerido e o BANCO AGIBANK; c) os termos e condições da contratação; d) se os descontos realizados no benefício do autor excedem o limite legal de 35% (trinta e cinco por cento).

Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental, cujo ônus fixo ao requerido.

Prazo 30 (trinta) dias.

Com a manifestação, dê-se vista ao autor para manifestação em 05 (cinco) dias, e após tornem conclusos para sentença.

COMUNIQUE-SE.

CUMPRA-SE.
14/05/2025 00:12

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 11:20

Conclusos para Sentença
13/11/2024 15:26

Petição Juntada
16/10/2024 12:25

Petição Juntada
10/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:32

Remetido ao DJE
09/10/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:30

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:02

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2024 16:05

Réplica Juntada
05/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:00

Remetido ao DJE
05/09/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 13:46

Procuração/substabelecimento Juntada
20/08/2024 13:46

Procuração/substabelecimento Juntada
20/08/2024 13:46

Procuração/substabelecimento Juntada
20/08/2024 13:46

Documento Juntado
20/08/2024 13:46

Documento Juntado
20/08/2024 13:46

Documento Juntado
20/08/2024 13:46

Documento Juntado
20/08/2024 13:46

Contestação Juntada
02/08/2024 04:03

AR Positivo Juntado
25/07/2024 06:03

Certidão Juntada
24/07/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 16:42

Carta Expedida
24/07/2024 00:12

Remetido ao DJE
23/07/2024 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 14:15

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:27

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 17:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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