13/09/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040061-27.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto Fernando Carvalheiro Pereira - Banco Bradesco S/A - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar a nulidade do aval e a inexigibilidade, em relação ao autor Roberto Fernando Carvalheiro Pereira, do débito constante da Cédula de Crédito Bancário nº 303.894.034, bem como para condenar o réu, Banco Bradesco S/A, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, ou seja, a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Torno definitiva a ordem de exclusão do nome do autor dos cadastros da SERASA e de qualquer outro órgão de proteção ao crédito em relação ao débito aqui discutido.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º-A, do Código de Processo Civil. - ADV: GUSTAVO FREITAS GIMENES (OAB 313304/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:45

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 17:02

Mudança de Magistrado
25/06/2025 11:43

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Alegações finais
16/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Gustavo Freitas Gimenes (OAB 313304/SP) Processo 1040061-27.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Fernando Carvalheiro Pereira - Reqdo: Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Considerando as manifestações das partes, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 193/206.

A questão posta sob apreciação, atrelado à farta prova documental colacionado aos autos prescinde da prova oral, motivos pelos quais, DECLARO encerrada à fase probatória. Às alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
15/05/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 12:07

Conclusos para decisão
30/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
07/03/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:12

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
05/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:52

Ato ordinatório
22/10/2024 02:07

Suspensão do Prazo
19/10/2024 01:33

Suspensão do Prazo
15/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:04

Suspensão do Prazo
05/10/2024 04:05

Suspensão do Prazo
02/10/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:29

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 07:08

Conclusos para despacho
21/09/2023 07:07

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 06:49

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:37

Conclusos para despacho
02/02/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 19:48

Juntada de Ofício
15/12/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 17:35

Expedição de Ofício.
07/12/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 09:05

Conclusos para despacho
05/12/2022 14:43

Expedição de Certidão.
31/08/2022 16:30

Expedição de Certidão.
03/06/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 10:46

Expedição de Certidão.
10/05/2022 10:44

Conclusos para despacho
24/03/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 15:06

Juntada de Ofício
22/03/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 06:15

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 11:26

Decisão
26/01/2022 09:18

Conclusos para despacho
25/01/2022 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 09:08

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 10:05

Decisão
15/11/2021 15:16

Mudança de Magistrado
18/10/2021 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 10:39

Conclusos para despacho
28/06/2021 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 15:03

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2021 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2021 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2021 21:04

Suspensão do Prazo
27/05/2021 21:19

Suspensão do Prazo
10/05/2021 16:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2021 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 19:54

Proferido Despacho
29/04/2021 17:38

Conclusos para despacho
29/04/2021 17:37

Expedição de Certidão.
18/02/2021 01:42

Suspensão do Prazo
03/02/2021 15:04

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 08:35

Juntada de Outros documentos
26/01/2021 19:41

Proferido Despacho
26/01/2021 15:51

Conclusos para despacho
26/01/2021 15:40

Expedição de Certidão.
08/10/2020 10:09

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 19:28

Proferido Despacho
01/10/2020 14:06

Conclusos para despacho
01/10/2020 14:03

Expedição de Certidão.
11/08/2020 08:08

Expedição de Certidão.
11/08/2020 07:10

Expedição de Certidão.
11/08/2020 07:02

Juntada de Ofício
07/08/2020 09:08

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
04/08/2020 09:26

Proferido Despacho
20/05/2020 18:28

Conclusos para despacho
18/04/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 18:49

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 18:49

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 17:44

Proferido Despacho
30/03/2020 15:44

Conclusos para despacho
30/03/2020 15:37

Expedição de Certidão.
22/03/2020 17:35

Suspensão do Prazo
26/01/2020 01:47

Suspensão do Prazo
16/12/2019 10:36

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 13:54

Expedição de Certidão.
29/11/2019 08:03

Proferido Despacho
05/09/2019 16:43

Juntada de Ofício
05/09/2019 16:43

Juntada de Ofício
28/08/2019 14:47

Conclusos para despacho
31/07/2019 02:37

Suspensão do Prazo
01/07/2019 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 16:19

Expedição de Ofício.
06/06/2019 10:20

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2019 16:29

Decisão de Saneamento do Processo
22/04/2019 12:55

Conclusos para despacho
22/04/2019 12:54

Expedição de Certidão.
18/02/2019 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 10:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 14:28

Proferido Despacho
17/12/2018 13:00

Conclusos para decisão
17/12/2018 11:25

Conclusos para julgamento
08/10/2018 19:36

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2018 10:28

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2018 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2018 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2018 12:40

Juntada de Petição de contestação
17/07/2018 23:22

Suspensão do Prazo
07/07/2018 01:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2018 10:40

Expedição de Carta.
26/06/2018 10:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2018 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2018 16:02

Expedição de Certidão.
22/05/2018 12:21

Decisão
17/05/2018 14:47

Conclusos para decisão
10/05/2018 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 10:33

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2018 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2018 11:55

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 11:54

Expedição de Certidão.
29/01/2018 16:18

Decisão
09/10/2017 15:43

Conclusos para decisão
22/08/2017 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2017 09:04

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2017 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2017 15:16

Decisão
14/08/2017 18:17

Conclusos para decisão
11/08/2017 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2017

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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