TJSP - 1009085-57.2023.8.26.0302

1ª instância - 04 Civel de Jau

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Polo Ativo

Partes

MARIA SALETE DE OLIVEIRA ERNANDES

CPF *01.***.*88-54

Advogados

GIOVANA ROBERTA DE OLIVEIRA

OAB: 168745/SP

Polo Passivo

Partes

DANIEL ERNANDES

CPF *70.***.*11-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 06:57

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2025 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2025 16:09

    Alvará Expedido

  • 15/05/2025 06:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Roberta de Oliveira (OAB 168745/SP) Processo 1009085-57.2023.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Salete de Oliveira Ernandes -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de alvará judicial, em síntese, objetivando autorização para venda de veículo como único bem deixado em herança. É o relatório.

    Decido.

    Nosso entendimento pessoal, manifestado em inúmeros casos assemelhados, respeitado o entendimento diverso, é de que a medida não poderia ser pleiteada mediante alvará judicial, pois tal meio se esgota aos casos dos Decretos 85.845/81 e Lei 6.858/80.

    Entretanto, reiterada decisões do egrégio TJSP vem entendendo que é possível mitigar o rigor formal da lei e autorizar a alienação de bem de valor modesto e que constitui único bem deixado como herança, como os arestos que se seguem: ALVARÁ.

    Alienação de veículo de pequeno valor.

    Anuência dos herdeiros.

    Ausência de prejuízo.

    Medida adequada e cabível.

    Afastada extinção da ação, pois a autora tem interesse de agir.

    Excesso de formalismo que deve ser afastado, para que se possam atender os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas.

    Decisão por equidade que esse impõe.

    Recurso provido (TJSP - 0002420-37.2012.8.26.0008 Relator(a): Teixeira Leite Data do julgamento: 13/09/2012) ALVARÁ JUDICIAL.

    Alienação de veículo.

    Despacho que indeferiu a expedição de alvará, determinando a emenda da inicial.

    Ausência de controvérsia.

    Bem único, de valor não expressivo, que está se deteriorando.

    Arrolamento desnecessário.

    Deferimento do alvará, com o fim de evitar deterioração do valor do veículo.

    Precedentes deste E.

    Tribunal.

    Recurso provido (TJSP 0082158-98.2012.8.26.0000 Relator(a): Piva Rodrigues - Data do julgamento: 31/07/2012) Agravo de instrumento.

    Alvará.

    Pretensão de transferência do único bem, móvel, do de cujus.

    Veículo antigo e de reduzido valor.

    Admissibilidade, independentemente de inventário ou arrolamento.

    Decisão reformada.

    Recurso provido. (TJSP 0067406-24.2012.8.26.0000 Relator(a): Claudio Godoy Data do julgamento: 08/05/2012 ) Alvará judicial para venda de veículo do falecido - Procedimento inadequado - convertido em arrolamento - Princípio da Instrumentalidade das Formas Finalidade pretendida pode ser atingida - Hipótese que se assemelha aos pedidos de alvará que prescindem da abertura de sucessão (art. 1037 do CPC) Decisão reformada - Recurso provido (AI 990.10.305722-8, Relator Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2010) Alvará para venda de veículo - Extinção sem exame do mérito Inconformismo Acolhimento Dispensa de formalidade exagerada.

    Ausência de outros bens a inventariar e de litígio entre viúva e herdeiros Risco de deterioração - Bem de valor reduzido e partes beneficiárias da gratuidade - Inteligência do art. 515, § 3º, do CPC - Sentença afastada - Alvará deferido - Recurso provido. (Apelação 0001000- 77.2010.8.26.0586, Relator Grava Brazil, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2011) Agravo de Instrumento.

    Decisão que determinou o aditamento da inicial para adequá-la ao rito de arrolamento, sob pena de indeferimento.

    Inadmissibilidade.

    Autorização para venda de veículo, único bem deixado pelo falecido.

    R. decisão guerreada reformada para determinar o processamento do pedido de alvará.

    Recurso provido. (TJSP AI 0043222- 04.2012.8.26.0000, Relator Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/03/2012) Nestes termos, diante do entendimento jurisprudencial prevalente, com o devido resguardo do entendimento pessoal, porém, revendo o posicionamento jurisdicional em para promover a melhor administração da justiça em prol dos jurisdicionados e reduzir o embaraço do tráfego de bens na sucessão causa mortis, não se justifica que o Juízo venha a exigir da parte o trâmite mais rigoroso, apenas impondo um óbice que será sobrepujado por recurso ao Tribunal de Justiça que, em sua quase totalidade, admite uma resolução mais simplificada.

    Além do mais, frise-se que a parte requerente providenciou a apresentação de declaração de ITCMD, tendo sido emitida a certidão de regularidade, constando expressamente que os débitos tributários encontram-se extintos (fls. 55/sgs).

    Por outro lado, também foi juntada certidão negativa de testamentos (fls. 17/19).

    Deste modo, presente a manifestação de vontade de concordância do único herdeiro, modesto o valor do único bem deixado como herança, por analogia ao art. 666 e aplicação do art. 723, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, deve ser autorizada a alienação como forma simplificada de resolver a sucessão causa mortis.

    Portanto, acolho o pedido de alvará para autorizar a transferência do veículo á parte requerente, nos termos requeridos na inicial, por analogia ao art. 666 e aplicação do art. 723, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, expedindo-se o necessário ao cumprimento.

    Resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Custas na forma da lei.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.

    R.

    I.

  • 14/05/2025 01:11

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2025 18:18

    Julgada Procedente a Ação

  • 13/05/2025 13:35

    Conclusos para Sentença

  • 13/02/2025 12:04

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 10:56

    Petição Juntada

  • 10/02/2025 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 00:24

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2025 20:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2025 15:46

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2024 08:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/10/2024 18:52

    Petição Juntada

  • 11/10/2024 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 00:21

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2024 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2024 15:48

    Ato ordinatório

  • 07/10/2024 21:11

    Petição Juntada

  • 26/08/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2024 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2024 02:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/08/2024 16:13

    Petição Juntada

  • 12/08/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 11:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2024 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 12/08/2024 05:43

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2024 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 10:09

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 14:39

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 19:46

    Petição Juntada

  • 17/04/2024 02:54

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2024 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2024 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/03/2024 20:42

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 21/02/2024 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2024 23:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 09:49

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 11/01/2024 14:39

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 19/10/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 16:22

    Ofício Juntado

  • 19/10/2023 11:15

    Petição Juntada

  • 18/10/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 12:12

    Protocolo Juntado

  • 17/10/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2023 22:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2023 10:53

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 09:03

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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