25/07/2025 19:17

Conclusos para despacho
19/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Geraldo Conte (OAB 82695/SP), Paula Berezin (OAB 90845/SP), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP) Processo 0004443-45.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Inida Peca Palazzo - Exectdo: Silvio Pacheco Medeiros -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o executado alega excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela exequente extrapolam os limites fixados no título judicial.

A exequente, ao promover o cumprimento de sentença, pleiteou lucros cessantes no valor de R$ 241.150,00, com base em alegado período de inatividade comercial de 51 meses.

Contudo, conforme consta da sentença de fls. 343/351, mantida integralmente por acórdão de fls. 408/418, os lucros cessantes foram fixados em R$ 23.187,50, valor correspondente ao período de cinco meses de afastamento, conforme provas produzidas na fase de conhecimento.

A sentença transitada em julgado constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material (CPC, art. 509, §2º), o que impede a rediscussão da matéria ou a ampliação dos valores fixados, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica.

A impugnação apresentada pelo executado encontra respaldo no título judicial, que não autoriza a apuração de lucros cessantes por período superior ao já definido, tampouco prevê indenização complementar condicionada à evolução das sequelas.

Ressalte-se que eventual prejuízo persistente ou agravamento das consequências do acidente poderá, se for o caso, ser discutido em ação própria, não sendo cabível a ampliação dos efeitos da condenação na fase executiva.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que a execução prossiga com observância estrita dos valores fixados na sentença e acórdão, a saber: R$ 22.996,85, a título de danos emergentes; R$ 23.187,50, a título de lucros cessantes; R$ 10.000,00, a título de danos morais; R$ 5.000,00, a título de danos estéticos; Honorários advocatícios fixados inicialmente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, majorados pelo acórdão para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado.

Todos os valores deverão ser atualizados monetariamente conforme a Tabela Prática do E.

TJSP e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso (02/01/2017), nos termos das Súmulas 43 e 54 do C.

STJ.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor do excesso impugnado reconhecido, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, suspendendo-se sua exigibilidade por força da gratuidade da justiça já deferida nos autos.

Todavia, observo que deve incidir no débito a multa e honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC, considerando que o executado apesar de impugnar não depositou o valor devido, ainda que fosse o incontroverso.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.

Prazo: 30 dias.

Int.
14/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 15:06

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
29/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:50

Conclusos para despacho
14/08/2024 18:01

Conclusos para despacho
13/08/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 05:40

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:19

Conclusos para despacho
10/06/2024 23:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 22:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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